Ementa
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 72692278, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE a devida Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente, no importe de R$R$ 16.027,25 (dezesseis mil e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), com destacamento dos honorários advocatícios em favor do patrono, no importe de R$3.205,45 (três mil, duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Outrossim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor da defesa do exequente, quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados no id. 68555632, no importe de R$ 1.602,72 (um mil, seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos). Caso necessário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível , S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5032923-84.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE CARLOS MOURA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente, conforme documento de ID 72692278. Devidamente intimada, a fazenda pública apresentou petição no id. 80181521, informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 72692278, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE a devida Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente, no importe de R$R$ 16.027,25 (dezesseis mil e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), com destacamento dos honorários advocatícios em favor do patrono, no importe de R$3.205,45 (três mil, duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Outrossim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor da defesa do exequente, quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados no id. 68555632, no importe de R$ 1.602,72 (um mil, seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos). Caso necessário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
