Ementa
ve-se inerte. Após, foi intentada a intimação pessoal da requerente, contudo, sem sucesso, visto que, conforme certidão do oficial de justiça constante dos autos, a parte autora não foi localizada no endereço indicado na exordial. Pois bem. Diante da inércia da autora em promover os atos e diligências que lhe incumbia, e em se considerando que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, V, do CPC e art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95), vislumbro caracterizado o abandono da causa. Assim, rendendo homenagens aos princípios do Sistema dos Juizados Especiais, brevitatis causae, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). De se registrar que não houve a citação do demandado e nem mesmo sua manifestação nos autos, pelo que não restou estabelecida em completo a lide. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5009432-49.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, e etc.. Cuida-se de Actio proposta por VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, em desfavor de MUNICÍPIO DE CARIACICA. Com o regular seguimento do feito, a parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, para colacionar aos autos planilha de cálculos que permitam a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa, sob pena de extinção do feito. Todavia, manteve-se inerte. Após, foi intentada a intimação pessoal da requerente, contudo, sem sucesso, visto que, conforme certidão do oficial de justiça constante dos autos, a parte autora não foi localizada no endereço indicado na exordial. Pois bem. Diante da inércia da autora em promover os atos e diligências que lhe incumbia, e em se considerando que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, V, do CPC e art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95), vislumbro caracterizado o abandono da causa. Assim, rendendo homenagens aos princípios do Sistema dos Juizados Especiais, brevitatis causae, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). De se registrar que não houve a citação do demandado e nem mesmo sua manifestação nos autos, pelo que não restou estabelecida em completo a lide. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito
