Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a inexistência do débito de R$ 652,24 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), objeto da lide, bem como de qualquer outro encargo acessório a ele vinculado; II - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 43143314, tornando definitiva a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação a esta dívida; III - CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL SA a pagar ao autor a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000197-96.2024.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL LUIZ COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ajuizada por RAFAEL LUIZ COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Inicialmente, passo à análise da preliminar. 1 - DAS PRELIMINAR O requerido impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova robusta que elidisse a presunção de hipossuficiência jurídica que milita em favor do requerente. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a gratuidade em primeiro grau de jurisdição é regra legal (Art. 54 da Lei 9.099/95). Portanto, rejeito a preliminar. 2 - DO MÉRITO A lide cinge-se à verificação da legitimidade da dívida de R$ 652,24 que ensejou a negativação do nome do autor. Por se tratar de relação de consumo, incide o Art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Invertido o ônus da prova, cabia ao Banco réu demonstrar de forma inequívoca a efetiva contratação e fruição dos serviços que geraram o débito. Todavia, compulsando o acervo probatório, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus. Os documentos anexados pelo requerido em ID 46213232 referem-se a uma proposta de abertura de conta-corrente e adesão a produtos e serviços genéricos. Embora conste uma assinatura, vislumbro que o documento destinava-se apenas a uma consulta, e não à contratação efetiva do cartão de crédito mencionado na defesa. O réu não apresentou o contrato específico do cartão "Ourocard Fácil Visa" assinado pelo autor, tampouco demonstrou o envio do plástico para o endereço do requerente ou o desbloqueio para uso. Dessa forma, a documentação apresentada pelo réu é insuficiente para comprovar o vínculo jurídico específico gerador do débito. A mera juntada de telas sistêmicas e propostas de abertura de conta não supre a necessidade de prova da contratação voluntária e consciente do produto específico de crédito. Persiste, portanto, a verossimilhança da alegação autoral de inexistência da dívida. No tocante aos danos morais, a negativação indevida do nome do consumidor configura dano in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova de sofrimento psíquico, pois o abalo ao crédito e à honra objetiva é presumido. A restrição creditícia expõe o indivíduo a situações vexatórias e impede o pleno exercício de sua vida civil e financeira. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando ao caráter punitivo-pedagógico da medida sem causar o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, o valor do débito indevido e a capacidade econômica da instituição financeira, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este condizente com a extensão do dano e com os parâmetros deste Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a inexistência do débito de R$ 652,24 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), objeto da lide, bem como de qualquer outro encargo acessório a ele vinculado; II - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 43143314, tornando definitiva a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação a esta dívida; III - CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL SA a pagar ao autor a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. SANTA LEOPOLDINA-ES, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito
