Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714599-94.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDEMILSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDEMILSON ALVES PEREIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, a legitimidade é verificada in status assertionis; como ambos os réus integram a cadeia de consumo e a narrativa fática, a responsabilidade efetiva deve ser resolvida no mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se que as partes requeridas são prestadoras de serviços bancários e de telefonia, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No mérito, a questão controvertida é decidir se houve falha na prestação de serviço bancário e/ou da operadora de telefonia que justifique a responsabilização das instituições requeridas pelos danos alegados pelo autor, ou se a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando o nexo de causalidade. A responsabilidade civil das instituições financeiras e demais fornecedores de serviços, na condição de prestadores de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. As fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (engenharia social, golpes eletrônicos, phishing, etc.) podem configurar fortuito interno, inerente à atividade econômica explorada. Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada caso comprove uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC, a saber: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A análise da conduta da vítima e das circunstâncias do caso concreto é, portanto, determinante para o deslinde da causa. No caso apresentado, extrai-se da análise do conjunto probatório que estamos diante de culpa exclusiva da vítima, caracterizada pela falta de cautela mínima imputável à parte autora. Os registros técnicos (ID 259432859) confirmam que o PIX foi efetuado em ambiente logado, com senha pessoal e autenticação de token em aparelho de uso habitual. Não houve invasão de sistema ou falha na segurança do banco. A transação via PIX exige a custódia zelosa das credenciais de acesso, sendo o autor o responsável por sua guarda. Ademais, a discrepância entre o valor da fatura regular emitida pela OI S.A. (R$ 115,58) e o montante transferido (R$ 4.925,00) constitui sinal de alerta que não poderia ter sido ignorado por um consumidor minimamente diligente. A hipótese revela uma engenharia social, em que o correntista, induzido por estelionatários, realiza a operação voluntariamente. O nexo causal entre a conduta dos réus e o prejuízo foi rompido pela imprudência do autor, que efetuou o pagamento sem verificar a veracidade da cobrança e o real destinatário dos valores. Reforça essa conclusão o fato de o autor ter demorado quase oito meses para notar o débito e registrar a ocorrência policial (ID 241839926), o que evidencia falta de controle sobre suas movimentações financeiras e inviabilizou a ativação tempestiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED). A jurisprudência do TJDFT tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima em casos análogos envolvendo transações PIX realizadas mediante uso de senhas pessoais, quando ausente falha comprovada nos sistemas de segurança dos fornecedores: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PIX PARA CONTA DO ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Admite a Autora ter sido vítima de um estelionatário, ao efetuar voluntariamente a transferência de valores, mediante PIX, para uma conta bancária, sem ao menos tomar o cuidado de verificar a veracidade das informações. 5. As provas apresentadas nos autos indicam que a Autora foi alvo de um golpe, sem qualquer envolvimento, conivência ou falha da instituição financeira, impossibilitando atribuir-lhe a responsabilidade objetiva. A alegação de que os montantes transferidos destoam de seu perfil financeiro também não se mostra pertinente no presente caso. 6. Assim, não se configura um fortuito interno, pois resta evidenciado que a culpa é exclusivamente da consumidora, uma vez que ela mesma manejou o aplicativo, por livre e espontânea vontade, acessou sua conta, utilizando suas senhas pessoais, inseriu as informações bancárias do destinatário e por fim inseriu sua senha confirmando a transação, executando a operação, em favor de estelionatário. 6. A culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (...)" (Acórdão 2023481, 0709563-53.2024.8.07.0005, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.) No mesmo sentido: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE PIX. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (...) 11. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será ilidida se ficarem comprovados fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato decorreu de culpa exclusivo do consumidor ou de terceiros. (...) 14. No caso, contudo, entendo que não houve falha do réu/recorrente que cooperasse ou facilitasse para a consumação da fraude, de modo a caracterizar fortuito interno. (...) 17. Outrossim, o autor/recorrido também foi negligente ao não comunicar imediatamente acerca do suposto furto aos bancos a fim de bloquear as transações ou alterar as senhas de acesso, sobretudo considerando que tinha todas as referidas senhas anotadas no aparelho celular. 18. Esse cenário indica que não há qualquer prova de falha na prestação dos serviços do réu/recorrente, mas sim culpa exclusiva do autor/recorrido. (...)" (Acórdão 2029643, 0700762-05.2025.8.07.0009, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/08/2025, publicado no DJe: 21/08/2025.) Desse modo, inexistindo falha nos sistemas de segurança e agindo o consumidor com inobservância do dever de cautela, configura-se o fortuito externo, excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, do CDC). Por conseguinte, improcede o pedido de repetição de indébito, uma vez que não houve cobrança indevida pelos réus, mas sim um pagamento equivocado a terceiros. A OI S.A. não emitiu boleto ou fatura no valor de R$ 4.925,00, e o banco réu apenas executou transação autorizada pelo próprio titular mediante uso de suas senhas pessoais. A operação decorreu de fraude perpetrada por terceiros estelionatários, sem evidências de falha nos sistemas de pagamentos dos réus. Pela mesma razão, inexiste dano moral a ser compensado, pois os transtornos vivenciados decorreram da conduta da própria vítima, sem ofensa aos direitos da personalidade por parte das requeridas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
