Ementa
Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito objeto da ação, referente à fatura referente ao mês de maio de 2025, emitida no valor de R$ 2.106,66; b) condenar a ré à devolução de R$ 270,54 (duzentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) - equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado e pago pela autora de R$ 135,27 -, corrigido monetariamente e acrescido de juros, na forma do art. 406, §1º do CC, desde a data do pagamento - 09/10/2025 - ID 252874659; c) Aplico à requerida a multa de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da tutela de urgência, convertendo-a em favor da autora. Sem custas nem honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data. Publique-se.