Ementa
OCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: ROSINEIDE PEREIRA LEAL REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado pela DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Ante a falta de impugnação pela Fazenda Pública, não sendo devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos.