Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS INDIRETOS. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR SAMUEL DUTRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS RELATOS DA VÍTIMA, RELATÓRIOS ASSISTENCIAIS, E DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. A VÍTIMA APONTOU DE FORMA CLARA, SEGURA E COESA AS DUAS CONDUTAS PRATICADAS PELO RECORRENTE. A VERSÃO DA VÍTIMA É CORROBORADA POR TESTEMUNHOS INDIRETOS E RELATÓRIO SUBSCRITO PRO ASSISTENTE SOCIAL.4. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE A RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS.5. AS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA DEFESA (SOBRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA E A IDADE DA VÍTIMA NOS FATOS) NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DOS RELATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS VERSÕES E AS IMPRECISÕES QUANTO À IDADE OU DATAS SÃO NATURAIS, DADO O TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E O RELATO EM JUÍZO.6. A NEGATIVA DO ACUSADO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, TAMPOUCO É VEROSSÍMIL A TESE DE CONSPIRAÇÃO TRAMADA POR FAMILIARES, DIANTE DA ROBUSTEZ DOS RELATOS.7. AS CONDUTAS DESCRITAS CONFIGURAM ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 ANOS, COM DOLO DE SATISFAZER A LASCÍVIA, ENQUADRANDO-SE CORRETAMENTE NO TIPO PENAL DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NEM EM TENTATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1121 - STJ).IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. . - Advs: Márcio Stênio Pimentel Cavalcante (OAB: 54823/CE) - Antônio Ednardo da Silva (OAB: 41185/CE) - Ministério Público Estadual