Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13°, CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI MARIA DA PENHA. WRIT PREJUDICADO. PRISÃO REVOGADA NA ORIGEM, APÓS A PRESENTE IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E EM FAVOR DE F. A. P. DE M. F.II - QUESTÃO A DEBATER2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVALIAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.III - RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, QUE EM 04/04/2025, O JUÍZO DE ORIGEM REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.4. PORTANTO, A ANÁLISE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA ANTE A ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE CESSADO O APONTADO CONSTRANGIMENTO, DEIXA DE EXISTIR AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE, O PRESENTE WRIT NÃO DEVE SER CONHECIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VERBIS: SE O JUIZ OU O TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.IV - DISPOSITIVO5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará