Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE ACERVO PROCESSUAL EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO RITJCE E DAS PORTARIAS Nº 1675/2025 E Nº 1752/2025. MANUTENÇÃO DA PREVENÇÃO APÓS REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE RECONHECIDA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.1. CASO EM EXAMEO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENVOLVE A DEFINIÇÃO DO RELATOR RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0628077-54.2025.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO SAMUEL SOUSA RODRIGUES. O FEITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO AO HC Nº 0625451-62.2025.8.06.0000, À DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DO HC PREVENTOR ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, O DESEMBARGADOR SUSCITADO DEVOLVEU O PROCESSO À DESEMBARGADORA SUSCITANTE, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO SUA INCOMPETÊNCIA NO HC PREVENTOR E DE QUE A REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL ATRAIRIA NOVA PREVENÇÃO. DIANTE DA DIVERGÊNCIA, FOI SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A PREVENÇÃO DECORRENTE DO HABEAS CORPUS Nº 0625451-62.2025.8.06.0000, REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA PORTARIA Nº 1675/2025 APÓS A CRIAÇÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL, FIRMOU NOVA PREVENÇÃO EM FAVOR DA DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, TORNANDO-A COMPETENTE PARA RELATAR O HC Nº 0628077-54.2025.8.06.0000.3. RAZÕES DE DECIDIRA PREVENÇÃO CONSTITUI CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, APLICÁVEL QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR OU RELAÇÃO DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA ENTRE FEITOS SUBSEQUENTES.O HC PREVENTOR (Nº 0625451-62.2025.8.06.0000) FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES ANTES DA CRIAÇÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL. A POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO, PROMOVIDA PELA PORTARIA Nº 1675/2025, DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO DOS ACERVOS PROCESSUAIS, E NÃO DE ALTERAÇÃO DA PREVENÇÃO OU DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.O § 5º DO ART. 68 DO RITJCE ESTABELECE QUE, QUANDO HOUVER REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS PARA COMPOR NOVOS ÓRGÃOS JULGADORES POR FORÇA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS REGULARMENTE EDITADAS, O NOVO ÓRGÃO ASSUMIRÁ A PREVENÇÃO. A PORTARIA Nº 1752/2025 COMPLEMENTA ESSE ENTENDIMENTO AO DETERMINAR QUE OS PROCESSOS REDISTRIBUÍDOS POR MOTIVO DA TRANSPOSIÇÃO ESTRUTURAL MANTERÃO A PREVENÇÃO NO NOVO COLEGIADO.ASSIM, AO SER REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, O HC PREVENTOR FIXOU NOVA PREVENÇÃO VÁLIDA, VINCULANDO A ELE OS PROCESSOS SUPERVENIENTES RELACIONADOS, INCLUSIVE O PRESENTE HABEAS CORPUS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE A REDISTRIBUIÇÃO SE DEU COM FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS E ADMINISTRATIVAS REGULARMENTE EDITADAS, VISANDO AO EQUILÍBRIO DOS ACERVOS E À EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DESSA FORMA, A PREVENÇÃO DEVE PREVALECER EM FAVOR DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE, A QUEM CABE A RELATORIA DO PRESENTE HABEAS CORPUS.4. DISPOSITIVO E TESECONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARO COMPETENTE A EXMA. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES PARA ATUAR COMO RELATORA NO HABEAS CORPUS Nº 0628077-54.2025.8.06.0000.TESE FIRMADA:A REDISTRIBUIÇÃO DE ACERVO PROCESSUAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 1675/2025 E Nº 1752/2025, ATRAI NOVA PREVENÇÃO NOS MOLDES DO ART. 68 DO RITJCE, COMPETINDO AO RELATOR SORTEADO NA REDISTRIBUIÇÃO A APRECIAÇÃO DOS FEITOS SUBSEQUENTES RELACIONADOS AO PROCESSO PREVENTOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 68, §§ 1º E 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJCEART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPORTARIA Nº 1675/2025 DO TJCE (ART. 4º)PORTARIA Nº 1752/2025 DO TJCE (PARÁGRAFO ÚNICO)ASSENTO REGIMENTAL Nº 23/2025RESOLUÇÃO Nº 07/2025 DO TJCEART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAPRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJCE AFIRMANDO QUE A PREVENÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO PENAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A FEITOS ENVOLVENDO FATOS CRIMINOSOS INDEPENDENTES, AINDA QUE RELACIONADOS AOS MESMOS RÉUS (REFERÊNCIA MENCIONADA NO VOTO).ACÓRDÃO: