TJCE, Cumprimento de Sentença 3001387-86.2024.8.06.0075

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001387-86.2024.8.06.0075 Promovente(s): REQUERENTE: RAFAEL FABIANO DA SILVA e outros Promovido(a)(s): REQUERIDO: AVIS BUDGET CAR RENTAL, LLC e outros SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA cujo exequente é RAFAEL FABIANO DA SILVA e outros em face de AVIS BUDGET CAR RENTAL, LLC e outros. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pela parte autora, o promovido acostou a petição de ID nº 190273673, com comprovante juntado no ID 190275384, demonstrando o pagamento integral da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. O exequente peticionou concordando com o valor, requerendo a expedição de alvará e posterior extinção do processo ID 190314168. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Expeça-se alvará. Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2026. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2026. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO