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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Interdição 0206467-69.2024.8.06.0117

Publicação
DJEN 02/02/2026
Número único (CNJ)
0206467-69.2024.8.06.0117
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e considerando que houve o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, uma vez que não promoveu o andamento processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo: 0206467-69.2024.8.06.0117 Promovente: L. M. S. D. S. Promovido: A. S. S. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por LÚCIA MARIA SILVESTRE DA SILVA em face de ÁLYSSON SILVESTRE SOUSA. A inicial foi instruída com documentos de ID's. 155297146 ao 155297145. Deferida a gratuidade da justiça, a curatela provisória e determinada a realização de audiência de entrevista (ID's. 155297128 e 155297130). Na data de 27/08/2025 foi dado início à audiência de instrução para entrevista do curatelando e depoimento da autora, porém, as partes não compareceram na audiência. Foi determinada a intimação pessoal da autora para manifestar seu interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID. 170713816). No ID. 187278078, consta certidão do oficial de justiça informando que intimou a parte autora, porém a mesma nada apresentou. O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 188873645). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se colhe dos autos, a parte autora deixou de promover o andamento processual, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução e não apresentou manifestação ao ser intimada pessoalmente. Assim, decorrido o prazo sem manifestação oportuna nos autos, outra alternativa não se apresenta neste feito, a não ser o reconhecimento do abandono da causa e consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que houve o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, uma vez que não promoveu o andamento processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Maranguape/Ce, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito - atuando pelo NPR