Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das acusadas MARIA BENILDA ALVES GOMES e MARIA MÁRCIA DE ANDRADE, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso V, Art. 110, todos do CPB.
ADV: JOSE ITAMAR EVANGELISTA DE ALMEIDA (OAB 8327/CE) - Processo 0036036-21.2011.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Maria Benilda Alves GomesB0 e outro - Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das acusadas MARIA BENILDA ALVES GOMES e MARIA MÁRCIA DE ANDRADE, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso V, Art. 110, todos do CPB.
