Inteiro teor
Processo nº: 3001309-15.2025.8.06.0154 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO HONDA S/A. Requerido: VERONICA SALDANHA FERREIRA MOTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de motocicleta (regida pelo Decreto-Lei n° 911/69 e arts. 1.361 a 1.368, do CC) ajuizada pelo BANCO HONDA S/A em face de VERONICA SALDANHA FERREIRA MOTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte promovente, em síntese, que, em decorrência da inadimplência da parte requerida em contrato de alienação fiduciária (ID 164815139), tem o direito de obter, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Vieram o demonstrativo de débito (ID 164815142) e o instrumento de notificação extrajudicial com aviso de recebimento para efeito de constituição em mora do devedor (ID 164815143). Em ID 165177353, 165184208 e 165175654, comprovantes de pagamento das custas processuais. Decisão inicial em ID 165501102 deferindo o pedido liminar de busca e apreensão e indeferindo o processamento do feito em segredo de justiça. Em ID 165576731 consta comprovação de inclusão de restrição no veículo placa SAQ4C18. Em IDs 173969250/173969252 consta informação de cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação da parte requerida (ID 165564780). Contestação com reconvenção apresentada em ID 174291798, na qual a requerida pugna: a) os benefícios da justiça gratuita; b) Suscitou a ausência de previsão legal para tramitação em segredo de justiça; c) Arguiu a possibilidade de comparecimento espontâneo antes da citação formal; d) Manifestou interesse em renegociação da dívida; e) Defendeu a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, arguindo a inconstitucionalidade parcial do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, quanto à expressão "integralidade da dívida pendente"; f) Requereu a realização de audiência de conciliação; g) Pugnou pela revogação da tutela de urgência e manutenção da posse do veículo; h) Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; i) Ao final, requereu a total improcedência da ação. Certidão em ID 177986762 informando o decurso de prazo para apresentação de réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o feito prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. 2.1 Da justiça gratuita formulada pela requerida Antes de apreciar a preliminar alegada, passo a apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida. Apreciando o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso). No caso dos autos, a parte promovida requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida 2.2 Do pedido de levantamento do segredo de justiça A requerida postulou o levantamento do segredo de justiça eventualmente imposto aos autos. Compulsando os autos, verifico que, embora o autor tenha requerido na inicial o processamento em segredo de justiça (ID 164815135, págs. 2 a 3), tal pedido foi expressamente indeferido na decisão liminar de ID 165501102, que assim consignou: "Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, a demanda de busca e apreensão em apreço não se amolda a nenhuma das exceções legais do art. 189 do CPC e os argumentos apresentados pelo(a) autor(a) não são suficientes para afastar a regra geral de publicidade. (...) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de processamento do feito em segredo de justiça." Portanto, determino a secretaria para que faça a retirada do segredo de justiça do presente processo, tendo em vista o indeferimento em ID 165501102. 2.3 Do comparecimento espontâneo e da tempestividade da defesa A parte requerida sustenta ser possível o comparecimento espontâneo antes da execução da liminar e citação, invocando o art. 239, §1º, do CPC, que dispõe: " O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Argumenta, ainda, que o prazo de defesa constitui prazo aceleratório, não havendo óbice à apresentação antecipada da contestação, especialmente diante do deferimento da liminar contrária aos seus interesses. A questão merece análise cuidadosa. É certo que o procedimento especial da busca e apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, prevê que a citação ocorre após a execução da medida liminar, conforme art. 3º, caput e §§1º e 2º do referido diploma legal. Essa sistemática foi expressamente ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040 (REsp nº 1.799.367/MG), que definiu ser "desnecessária a citação prévia do devedor para a concessão de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente". Não obstante, o mesmo Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, §2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, assegura ao devedor a possibilidade de pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, o que pressupõe que o devedor tome ciência da ação e possa exercer sua defesa. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.279, fixou importante tese sobre o marco inicial da contagem desse prazo, nos seguintes termos: "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar." O que se extrai desse entendimento é que a execução da liminar representa o marco processual relevante, sendo a partir dela que se contam os prazos tanto para purgação da mora quanto para apresentação de defesa. No caso concreto, a liminar foi executada em 10/09/2025 (ID 173969250), ocasião em que a requerida foi regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça. A contestação foi protocolizada em 12/09/2025 (ID 174291798), portanto, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Embora a defesa tenha sido apresentada antes mesmo da habilitação formal do patrono (que ocorreu na mesma data), e em momento muito próximo à execução da liminar, não há qualquer irregularidade processual, uma vez que: (i) O comparecimento espontâneo é admitido pelo ordenamento jurídico (art. 239, §1º, do CPC); (ii) A contestação foi tempestiva, observando o prazo legal de 15 dias; (iii) A parte estava devidamente representada por advogado regularmente habilitado; (iv) O exercício da defesa é garantia constitucional (art. 5º, LV, da CF/88). Assim, reconheço a regularidade do comparecimento espontâneo e a tempestividade da contestação apresentada, rejeitando qualquer arguição de intempestividade. 2.4 Do mérito: pressupostos da busca e apreensão A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária rege-se pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014. São pressupostos para a concessão da medida: (i) Existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária; (ii) Inadimplemento ou mora do devedor; (iii) Constituição em mora mediante notificação extrajudicial. (i) Da existência do contrato e da alienação fiduciária Restou comprovado documentalmente (ID 164815139) que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário nº 2845087-3, em 18/10/2023, para financiamento da aquisição do veículo Honda CB 300 F Twister CBS Flex, ano/modelo 2023, chassi 9C2NC6100PR017938, placa SAQ4C18. O contrato prevê expressamente a constituição de garantia mediante alienação fiduciária, conforme Quadro 4 (ID 164815139, pág. 1), nos seguintes termos: "Alienação Fiduciária do veículo adquirido e identificado no Quadro 1". Consta, ainda, da Cláusula VI das Condições Gerais (ID 164815139, pág. 3), que "em garantia de todas as obrigações contraídas neste instrumento, o EMITENTE constitui em favor do Banco Honda ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA que onera o PRODUTO identificado no Quadro 01". A existência da alienação fiduciária foi confirmada pela consulta ao Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID 164815144), que registra o gravame nº 4346448 em nome do Banco Honda S/A, referente ao veículo objeto do financiamento. O primeiro pressuposto encontra-se plenamente demonstrado. (ii) Da inadimplência O demonstrativo de débito (ID 164815142) indica que a requerida deixou de adimplir as parcelas 17, 18, 19 e 20, vencidas, respectivamente, em 19/03/2025, 19/04/2025, 19/05/2025 e 19/06/2025. Em contestação, a parte requerida não negou a inadimplência. Ao contrário, admitiu expressamente que "jamais se negou a pagar as parcelas assumidas no contrato" e manifestou "interesse em renegociar a dívida e retomar o pagamento das parcelas" (ID 174291798, pág. 2). A confissão da inadimplência, ainda que implícita, constitui fato incontroverso nos autos. O segundo pressuposto resta igualmente configurado. (iii) Da constituição em mora A mora do devedor em contratos de alienação fiduciária é disciplinada pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." A matéria foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 (REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023), que fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." O acórdão do Tema 1.132 esclareceu, ainda, que essa conclusão abarca situações em que a notificação retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor", "extravio do aviso de recebimento" ou "não procurado". No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual da requerida (Vila de Uruquê, s/n, distrito de Uruquê, Quixeramobim-CE, CEP 63.800-000), conforme comprovante postal e aviso de recebimento (ID 164815143). O retorno do AR - Aviso de Recebimento dos Correios (ID 164815143, pág. 2) demonstra que o objeto foi "encaminhado para retirada no endereço indicado" em 12/05/2025, na Agência dos Correios de Quixeramobim/CE. O Aviso de Recebimento - AR 653737235EC (ID 164815143, pág. 3) apresenta assinatura no campo "ASSINATURA DO RECEBEDOR", com o nome "Veronica Saldanha Ferreira Mota" e data de entrega "12/05/2025", além do documento de identificação nº "2014042976.2" (correspondente ao RG da requerida, nº 20170429762, conforme ID 164815141 e 174180455). Verifica-se, portanto, que a notificação foi recebida e assinada pela própria requerida, o que supera, inclusive, a exigência mínima do Tema 1.132 do STJ, que dispensa até mesmo a prova do recebimento. A requerida, em sua contestação, não impugnou especificamente a validade ou regularidade da notificação extrajudicial. Limitou-se a questionar o quantum debeatur e as condições para purgação da mora, mas não negou ter sido notificada. O terceiro pressuposto está plenamente satisfeito. 2.5 Da tese de inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 A parte requerida sustenta, em longa fundamentação (ID 174291798, págs. 5-10), que o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na parte em que exige o pagamento da "integralidade da dívida pendente" para devolução do bem, seria materialmente inconstitucional, por violar o princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88). Argumenta que seria desproporcional e desarrazoado exigir de um consumidor, que justamente buscou o financiamento por não ter condições de pagar o valor integral do veículo, que quite toda a dívida (parcelas vencidas e vincendas) em apenas 5 (cinco) dias, sob pena de perda do bem. Defende que deveria ser admitida a purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, nos moldes do art. 401, I, do Código Civil, preservando-se o contrato. A tese, embora apresentada com desenvoltura argumentativa, não pode prosperar, pelos seguintes fundamentos: (i) Da jurisprudência consolidada do STJ A questão do alcance da expressão "integralidade da dívida" foi expressamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. No julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, em 14/05/2014, representativo da controvérsia, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora em alienação fiduciária pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. Posteriormente, essa orientação foi consolidada no Tema Repetitivo nº 722, com a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O fundamento dessa orientação reside na própria literalidade e sistemática do Decreto-Lei nº 911/69. O art. 3º, §2º, estabelece: "§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." A expressão "livre do ônus" significa que o bem será devolvido sem a alienação fiduciária, ou seja, com a extinção completa da garantia. Isso só é compatível com a quitação integral do débito, e não apenas das parcelas em atraso. Ademais, o §3º do art. 2º do mesmo Decreto-Lei prevê expressamente o vencimento antecipado das obrigações: "§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial." Portanto, a inadimplência de uma parcela autoriza o vencimento antecipado de todas as demais, tornando exigível a totalidade do débito. (ii) Da compatibilidade constitucional do regime legal A tese da inconstitucionalidade não se sustenta à luz da ponderação de princípios constitucionais. De um lado, há o princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, CF/88), invocado pela requerida. De outro, há os princípios da livre iniciativa (art. 170, caput), da propriedade privada (art. 170, II), da função social da propriedade (art. 170, III) e da livre concorrência (art. 170, IV), todos de mesma hierarquia constitucional. A alienação fiduciária é instrumento jurídico essencial para a concessão de crédito no Brasil, especialmente em operações de financiamento de veículos. Ela permite que as instituições financeiras concedam empréstimos com garantia real robusta, o que viabiliza taxas de juros mais acessíveis e democratiza o acesso ao crédito. Se fosse admitida a purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, a alienação fiduciária perderia sua função econômica, pois o devedor poderia permanecer indefinidamente inadimplente, pagando apenas o mínimo necessário para evitar a perda do bem, sem qualquer incentivo ao adimplemento regular. Isso elevaria o risco de crédito, aumentaria as taxas de juros, reduziria a oferta de financiamento e, paradoxalmente, prejudicaria os próprios consumidores que se pretende proteger. O regime instituído pela Lei nº 10.931/2004 estabelece um equilíbrio razoável: Antes da apreensão: o devedor pode quitar apenas as parcelas vencidas e regularizar o contrato; Após a apreensão: considerando que já houve vencimento antecipado da dívida, a reversão do quadro pressupõe quitação integral, o que é coerente com a gravidade da situação (mora reiterada e necessidade de medida judicial). Ademais, a requerida tinha ciência, desde a contratação, das consequências do inadimplemento. A cláusula VI das Condições Gerais do contrato (ID 164815139, pág. 3) prevê expressamente: "6.4. VENCIMENTO ANTECIPADO: Esta CÉDULA terá o seu vencimento antecipado, considerando-se como imediatamente exigível a GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CEDULARMENTE CONSTITUÍDA, na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.425 do Código Civil e também: (a) inadimplência das PRESTAÇÕES PERIÓDICAS e/ou INTERMEDIÁRIAS em seus exatos vencimentos (...)" Não há, portanto, ofensa à boa-fé objetiva, à transparência contratual ou aos direitos do consumidor. (iii) Da impossibilidade de aplicação do art. 401, I, do Código Civil A parte requerida invoca o art. 401, I, do Código Civil, que permite a purgação da mora mediante oferta real da prestação devida, mais juros e atualização. Ocorre que esse dispositivo se aplica às obrigações em geral, regidas pelo regime comum do Código Civil. A alienação fiduciária, por sua vez, é instituto de direito real de garantia, dotado de regime especial, disciplinado por legislação própria (Decreto-Lei nº 911/69 e arts. 1.361 a 1.368-C do Código Civil). Prevalece, assim, o princípio da especialidade. O próprio Código Civil reconhece essa distinção, ao prever, no art. 1.368-A: "Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial." Não há, portanto, lacuna legislativa que justifique a aplicação subsidiária do art. 401, I, do CC. A matéria está integralmente disciplinada no Decreto-Lei nº 911/69. (iv) Conclusão sobre a tese de inconstitucionalidade Ante o exposto, rejeito a tese de inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, mantendo a exigência legal de pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) para devolução do bem apreendido. 2.6 Da inaplicabilidade da purgação da mora ao caso concreto Ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, tal não beneficiaria a parte requerida. Isso porque o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 já transcorreu integralmente. A liminar foi executada em 10/09/2025 (ID 173969250). O prazo de 5 dias contou-se a partir dessa data, encerrando-se em 17/09/2025 (considerando-se apenas dias úteis, conforme art. 219 do CPC, o prazo finalizaria em 17/09/2025). A contestação foi apresentada em 12/09/2025, portanto, dentro do prazo de defesa (15 dias), mas a requerida não juntou comprovação de nenhum pagamento, seja das parcelas vencidas, seja da integralidade da dívida. O Tema Repetitivo nº 1.279 do STJ é expresso ao definir que o prazo de 5 dias começa a fluir da execução da liminar, e não da citação ou de eventual decisão posterior. Assim, mesmo que se acolhesse a tese defensiva (o que não ocorre), não haveria como deferir a purgação da mora, ante a perda do prazo legal. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há direito adquirido à purgação da mora após o transcurso do prazo: "A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário constitui efeito automático do transcurso do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, contado da execução da liminar de busca e apreensão, não sendo possível a purgação da mora após esse prazo." (AgInt no REsp nº 1.874.815/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021)." 2.7 Do pedido de realização de audiência de conciliação A parte requerida postulou a designação de audiência de conciliação, manifestando interesse em renegociar a dívida. O art. 3º, §2º e §3º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação e outros métodos de solução consensual deverão ser estimulados por todos os sujeitos processuais. Não obstante, a solução consensual pressupõe bidirecionalidade, ou seja, interesse de ambas as partes em negociar. No caso, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar réplica à contestação (despacho de ID 174364667), mas manteve-se inerte (certidão de ID 177986762), não manifestando qualquer interesse em acordo. Mais ainda, a própria natureza da ação de busca e apreensão, procedimento especial célere, é incompatível com a dilação excessiva do feito. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que, executada a liminar, a consolidação da propriedade opera-se automaticamente, nesse sentido, não verifico que a designação de audiência de conciliação seja frutífera ao caso. 2.8 Da função social do contrato e da boa-fé objetiva A requerida sustenta, genericamente, que o contrato deve observar sua função social e o princípio da boa-fé objetiva, alegando práticas abusivas por parte da instituição financeira e a cobrança de "tarifas indevidas". Contudo, a defesa apresentada carece de especificidade e comprovação. Não há nos autos qualquer indicação concreta de qual cláusula seria abusiva, qual tarifa seria indevida ou em que medida o contrato teria violado a função social ou a boa-fé. A mera invocação principiológica, desacompanhada de fundamentação específica e prova robusta, não tem o condão de invalidar contrato validamente celebrado e amparado pela legislação especial de regência. O contrato de ID 164815139 foi firmado mediante assinatura digital, com registro de eventos que demonstram a ciência e concordância da contratante com todas as cláusulas (ID 164815139, págs. 5/6). A declaração expressa da ré ao final do instrumento reconhece que "leram previamente e entenderam todas as cláusulas desta CÉDULA" e "estão cientes de todos os direitos e obrigações decorrentes, concordando expressamente com todas as cláusulas e condições". Não se vislumbra, portanto, qualquer vício de consentimento ou abusividade manifesta que justifique a desconstituição do pacto ou a liberação da obrigação assumida. Portanto, afasto a alegação genérica de violação aos princípios contratuais. 2.9 Da revogação da liminar e manutenção da posse do bem A requerida postula a revogação da medida liminar de busca e apreensão e a manutenção da posse do veículo, sob o argumento de que "não há probabilidade de direito tampouco perigo pela demora". A alegação não se sustenta. A liminar de busca e apreensão foi concedida após análise detida dos requisitos legais (ID 165501102), tendo sido comprovados: (i) a celebração de contrato de alienação fiduciária; (ii) o inadimplemento das prestações; (iii) a válida constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, com aviso de recebimento devidamente assinado (ID 164815143). A notificação foi expedida em 29/04/2025, tendo sido recebida e assinada pela própria destinatária em 12/05/2025 (ID 164815143, pág. 3), circunstância que afasta qualquer alegação de irregularidade. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1.951.662/RS), firmou tese no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, houve não apenas o envio, mas efetivo recebimento e assinatura pessoal da requerida, o que confere ainda maior robustez à constituição em mora. A probabilidade do direito do autor está amplamente demonstrada pela documentação acostada aos autos (contrato, demonstrativo de débito, notificação, certidão do Sistema Nacional de Gravames), não havendo qualquer elemento concreto que a infirme. Quanto ao argumento de que o contrato estaria "eivado de taxas de juros abusivas", reitero que se trata de alegação genérica, desprovida de qualquer demonstração específica ou perícia técnica que a sustente. A mera inadimplência não autoriza a revogação da liminar validamente deferida, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do instituto da alienação fiduciária e violação à segurança jurídica. Portanto, mantenho a medida liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, já devidamente cumprida. 2.10 Da inversão do ônus da prova A requerida postula a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova, conquanto constitua direito básico do consumidor, não é automática, dependendo da análise judicial sobre a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para produção da prova. No caso vertente, não se vislumbra qualquer dessas situações. As alegações da defesa são genéricas e desacompanhadas de indícios mínimos de verossimilhança. A afirmação de que haveria "taxas indevidas" ou "juros abusivos" não veio acompanhada de qualquer demonstração concreta, cálculo alternativo ou apontamento específico de cláusula irregular. Por outro lado, o autor trouxe aos autos: (i) o contrato devidamente assinado; (ii) o demonstrativo detalhado do débito; (iii) a notificação comprobatória da mora; (iv) a certidão do Sistema Nacional de Gravames confirmando a alienação fiduciária. Não há, portanto, desigualdade técnica ou informacional que justifique a inversão do ônus probatório. A requerida teve plenas condições de impugnar especificamente os valores cobrados, juntar cálculos, requerer perícia contábil ou indicar precisamente quais cláusulas seriam abusivas. Não o fez. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão judicial fundamentada que demonstre a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações" (AgInt em REsp 1951076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/02/2022). Portanto, não se justifica a inversão do ônus da prova no caso concreto. 3. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE Cumprida a medida liminar de busca e apreensão em 10/09/2025 (ID 173969250), com entrega do veículo ao depositário fiel indicado pelo autor, e citada a requerida na mesma oportunidade, fluiu o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Conforme consignado no Tema Repetitivo 1.279 do STJ, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida "começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar", ou seja, do momento em que o bem é efetivamente apreendido. No caso concreto, a apreensão ocorreu em 10/09/2025. O prazo para purgação da mora, portanto, encerrou-se em 17/09/2025 (considerando-se o art. 219 do CPC). A requerida não efetuou o pagamento da integralidade do débito no prazo legal, limitando-se a apresentar contestação pugnando pela possibilidade de pagar apenas as parcelas vencidas, o que, como já demonstrado, não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Assim, operou-se automaticamente a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, torno definitiva a medida liminar deferida em ID 165501102, consolidando a propriedade do veículo Marca Moto/HONDA CB 300 F TWISTER CBS FLEX, chassi n.º 9C2NC6100PR017938, ano 2023, cor VERMELHA, placa SAQ4C18, Renavam 01367142544, em favor do autor. Por consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela promovida/reconvinte em sede de contestação/reconvenção. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, considerando a gratuidade da justiça concedida, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus de sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, do CPC). Condeno igualmente o promovido na condição de reconvinte o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em relação à reconvenção. Contudo, considerando a gratuidade da justiça concedida, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus de sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, do CPC). Ato contínuo, determino a retirada da restrição de circulação do veículo objeto dos autos, via RENAJUD (ID 165576731). Por fim, à secretaria para que promova a retirada do segredo de justiça junto ao presente processo, tendo em vista a decisão proferida em ID 165501102. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 18 de dezembro de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
