Inteiro teor
Sentença 3072822-17.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO CORREÇÃO: SUCUMBENCIA RECIPROCA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ DANO MORAL E MATERIAL (RESSARCIMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, devidamente qualificado nos autos. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida desde 19 de novembro de 1999, portando cadastro sob o nº 416.380/99.0 e cartão de identificação nº 0063.002006673554-8, com cobertura integral e todas as carências regularmente cumpridas. Relata que, em decorrência de diagnóstico de neoplasia renal com metástase pulmonar, foi submetida à nefrectomia em fevereiro de 2023, necessitando atualmente de tratamento oncológico, conforme prescrição médica do Dr. José Ezequiel Macedo Rangel (CRM 7541), que indicou o início de ciclo terapêutico com o medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) 100mg/4ml, por período de dez dias, com continuidade indeterminada. Alega que, em 12 de agosto de 2025, formalizou junto à requerida pedido de cobertura para o tratamento prescrito, o qual foi indeferido sob a alegação de que o procedimento não atenderia aos critérios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que a negativa da operadora configura prática abusiva, violação do Código de Defesa do Consumidor, dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de colocar em risco a vida e a saúde da autora, idosa de 79 anos, em estado clínico grave e com necessidade de intervenção terapêutica. Postulou, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento com Pembrolizumabe, sob pena de cominação de multa diária. Pleiteou, preliminarmente, pela gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e prioridade processual em razão da idade da autora. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão (ID. 171869347) deferindo a gratuidade da justiça e a tutela antecipada, determinando que a ré fornecesse o medicamento solicitado pela autora por quanto tempo fosse necessário de acordo com prescrição médica, sob pena de multa. Em contestação (ID. 175990744), a operadora requerida alegou, preliminarmente, que não há interesse de agir na demanda, uma vez que o tratamento medicamentoso pleiteado pela requerente já teria sido autorizado e realizado administrativamente, e impugnou a concessão da justiça gratuita, sustentando que a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica. No mérito, defendeu que a cobertura do medicamento Pembrolizumabe, prescrito de forma isolada, configura tratamento de uso off-label e experimental, estando excluída do contrato firmado com a autora e do rol taxativo de procedimentos obrigatórios estabelecido pela ANS. Sustentou que a ausência de recomendação da CONITEC e a falta de evidências científicas robustas quanto à eficácia e segurança do fármaco para o caso concreto afastariam a obrigatoriedade de cobertura, sendo incumbência do Estado, e não do plano de saúde suplementar, o fornecimento irrestrito de tratamentos não contratados. Réplica (ID. 180441267) da parte autora, reiterando os termos da inicial. Manifestação (ID. 185408502) da parte ré, apresentando documentação e reiterando os pedidos da contestação. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 180571794). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Antes de adentrar o cerne da questão, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas em contestação. a) da Impugnação à Gratuidade da Justiça No caso em análise, o réu impugna o benefício da justiça gratuita deferido para a autora, sob o argumento de que ela não teria demonstrado sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos aos autos que comprovem que a requerente efetivamente possui condições de arcar com os custos do processo. Apesar da autora contar com advogado particular, ressalta-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, disciplina claramente que essa condição não afasta, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. In verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência (ID. 171808111), regularmente assinada, afirmando, sob as penas da lei, que, apesar de não ser considerada pessoa em condição de extrema pobreza, não possui condições para arcar com os ônus do processo. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. b) do Interesse de Agir Em que pese o argumento da ré sobre a suposta falta de interesse de agir da autora na demanda em análise, é evidente que ele está em desacordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição. À época do ajuizamento da ação, em 01/09/2025, a autora detinha legítimo interesse processual, haja vista que a requerida havia formalmente negado, em 27/08/2025 (ID. 171809537), a cobertura do tratamento solicitado. A concessão da tutela antecipada inaudita altera pars se deu em 02/09/2025 e a citação da ré em 05/09/2025. A requerida anexou os documentos de ID. 175990750 que indicam a autorização do tratamento em 08/09/2025, isto é, após a decisão liminar que determinou o fornecimento do medicamento, não elide a existência do interesse processual inicial, mas, ao contrário, reforça que a obtenção do provimento judicial foi determinante para a concretização do direito pleiteado. Portanto, não se verifica a alegada desnecessidade da demanda, uma vez que a negativa prévia da operadora, a urgência do tratamento oncológico e a posterior concessão liminar demonstram cabalmente que a ação foi instrumento necessário e adequado para garantir a prestação de saúde devida. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. c) da Relação de Consumo A presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovente o encargo. A esse respeito, veja-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Portanto, determino a distribuição dinâmica do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Passo à análise do mérito. a) da Realização do Tratamento É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida. Igualmente, não há qualquer insurgência no tocante ao diagnóstico atribuído à requerente enfermidade grave e progressiva, que acarreta sensível risco de morte à paciente. Divergem as partes acerca da responsabilidade da operadora em autorizar e custear o tratamento prescrito pelo médico que acompanha a requerente. Alegou a ré que a situação da autora não estaria abarcada pelo Rol da ANS, tratando-se, ademais, de uso de medicamento "off label". De pronto, deve-se pontuar que, mediante consulta ao Sistema e-NatJus, foram encontradas diversas notas técnicas com pareceres favoráveis ao uso de Pembrolizumabe (Keytruda) em casos análogos ao ora analisado, dentre elas as de nº 319859, 138085 e 141669. O medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) está aprovado pela ANVISA com o registro de nº 101710209, de modo que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento registrado pelo referido órgão regulador, prescrito pelo médico do paciente, unicamente sob o argumento de que se trata de uso off-label ou em caráter experimental. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Quanto aos cuidados de pacientes com câncer, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.017.851-SP, firmou o entendimento de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Além disso, o artigo 12 da Lei nº 9.656/98 elencou os medicamentos antineoplásicos dentre as coberturas obrigatórias, ainda que para tratamento domiciliar. In verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Desta feita, a alegada ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o uso off-label do medicamento constituem fatores que não afastam a abusividade da recusa perpetrada pela requerida. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA DE RIM. PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). RECUSA DA RÉ EM CUSTEÁ-LO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL, POR NÃO CONSTAR NO ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS INSTITUÍDOS PELA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL QUE PREVÊ SOMENTE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA . EXCLUSÃO QUE CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RETIRANDO DO PACIENTE A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NECESSITADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. R. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22321759720218260000 Campinas, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . PACIENTE COM CÂNCER DE RIM. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Obrigação de fazer. Fornecimento dos medicamentos PEMBROLIZUMABE e AXITINIBE . Tratamento de câncer de rim. Em regra, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo, não podendo ser exigidos das operadoras de plano de saúde, portanto, a cobertura dos tratamentos ali não previstos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no entanto, admite mitigações, sobretudo após alterações da Lei nº 14.454/2022 . Caso dos autos em que o autor foi diagnosticado com "Câncer de rim, Cid c64", razão pela qual necessita fazer uso do tratamento combinado dos medicamentos PEMBROLIZUMABE e AXITINIBE. Com efeito, o artigo 12 da Lei nº 9.656/98 elencou os medicamentos antineoplásicos dentre as coberturas obrigatórias, ainda que para tratamento domiciliar. Tampouco a alegação de que a negativa de cobertura teve por fundamento o uso off label (sem previsão de utilização específica em bula do medicamento) merece prosperar, uma vez que é considerada abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label) . Entendimento do STJ. Assim, é devido o fornecimento do medicamento. Danos morais. Não obstante esteja assegurado o direito ao fornecimento da medicação, a negativa administrativa por parte do plano de saúde não se reputa abusiva, a ponto de ensejar a indenização por danos morais, uma vez que baseada em interpretação das normas da ANS que regulam a matéria . No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrou que a negativa de cobertura lhe causou sofrimento extraordinário, não se tratando de dano moral in re ipsa. Precedentes desta Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios . Recurso que vai parcialmente provido, a fim de majorar os honorários fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ UNIMED E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 50249805820238210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 25/04/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em Exame. A parte autora, beneficiária de plano de saúde contratado pela Comércio de Sucatas Viana Ltda, foi diagnosticada com Neoplasia Maligna do rim e necessita de tratamento de quimioterapia, incluindo o medicamento KEYTRUDA (pembrolizumabe) . A ré negou custear o medicamento, alegando falta de cobertura contratual e pertinência técnica, seguindo diretrizes da ANS. A sentença condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, autorizando o tratamento prescrito. II. Questão em Discussão . A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento prescrito, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é válida, considerando a expressa indicação médica e a gravidade da patologia. III. Razões de Decidir. A opção médica deve prevalecer sobre a alegação da ré, pois o plano de saúde não escolhe o tratamento a ser ministrado . A gravidade da patologia e a cobertura contratual justificam a obrigação de custear o tratamento, conforme interpretação favorável ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. 2. O rol da ANS serve como referência básica, podendo ser flexibilizado no caso de tratamento como único de eficácia terapêutica . (TJ-SP - Apelação Cível: 10068783120218260084 Campinas, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 07/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2025) Rememore-se que o relatório médico (ID. 171809535) indicam a imprescindibilidade do tratamento em questão, ante a sensibilidade do quadro clínico da paciente. Por outro giro, tem-se que a requerida não demonstrou a desnecessidade do tratamento prescrito, tampouco apontou via alternativa. Pelo contrário, comprovou, com o objetivo de ter deferida sua preliminar de falta de interesse de agir, que o medicamento teve aprovação administrativa para fornecimento à paciente (ID. 175990750). Outrossim, não houve impugnação específica acerca do diagnóstico ou do relatório médico colacionado pela requerente. Desse modo, em contraponto à prova documental produzida pela autora, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a despeito do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Posto isso, por estarem demonstrados no presente feito o diagnóstico recebido pela autora, a indicação médica e a obrigação contratual, torna-se necessário impor à requerida o fornecimento do tratamento especializado, tal como prescrito pelo profissional responsável. Entendimento diverso equivaleria a inaceitável restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do negócio jurídico, já que atentatório à saúde da autora. Isso porque, a negativa de cobertura de procedimento recomendado coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, constituindo verdadeiro abuso, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. b) dos Danos Morais Por fim, acerca do dano moral, a parte autora pleiteia indenização por todo o constrangimento, a angústia e o aborrecimento que sofreu devido aos fatos aqui tratados. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em análise, verifica-se que, apesar do dissabor experienciado pela autora, não houve dano irreparável ou fato humilhante advindo da relação entre as partes. Dessa forma, não é verificada a incidência de dano moral, não tendo a autora sofrido humilhação ou sofrimento, mas apenas um dissabor, que não atinge sua honra. Esse também é o entendimento do STJ: Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte. 1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. 2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura. 3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. 4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp n. 554.876/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 3/5/2004, p. 159.) Portanto, afasto a incidência dos danos morais no caso em apreço. c. do Valor da Causa Da análise dos autos, noto que o valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 181.678,98 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), mostra-se desproporcional e excessivo em relação à demanda concreta, que se resume ao fornecimento do medicamento pleiteado. A quantificação judicial deve guardar estrita correspondência com o bem da vida discutido, evitando superestimativas que possam onerar as partes de forma injustificada. Nesse contexto, a readequação do valor da causa constitui um dever oficioso do magistrado, assegurando a fidelidade do processo ao seu objeto real e aos princípios da economicidade e da razoabilidade. Nesse sentido, disciplina o CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso em comento, a partir de pesquisa simples é possível constatar que cada ampola do medicamento solicitado, com duração de 21 (vinte e um) dias, custa um valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a decisão administrativa (ID. 175990750) que deferiu o fornecimento do medicamento fixou um prazo inicial de 3 (três) meses, sendo sua continuidade decidida a partir de futuras reavaliações médicas. Portanto, levando em consideração que a vigência inicialmente deferida abrange cerca de 4 (quatro) ciclos do tratamento, determino a readequação do valor da causa para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). III. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ratificar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, reconhecendo, em caráter definitivo, a obrigação de fazer imposta à requerida, consistente em autorizar, custear e fornecer a terapia oncológica com o medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), pelo período e na dosagem determinados pela prescrição médica, realizando-se a verificação do beneficio da medicação no tratamento o qual deverá ser avaliado pelo médico a cada 3 (três) meses. Diante da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios (art. 86 do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2026-01-16 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
