TJCE, Procedimento Comum Cível 3001495-47.2025.8.06.0054

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3001495-47.2025.8.06.0054 Requerente: ANTONIA RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, promovida por ANTONIA RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. No decorrer do processo as partes celebraram acordo, nos termos delineados em ID. 178730340. As partes são legítimas e estão bem representadas. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação do ajuste. POSTO ISSO, homologo o acordo celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, as partes ficam isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. No entanto, em relação às custas iniciais, estas devem ser arcadas igualmente por ambas as partes, ressalvando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora, que a isenta de sua parcela. Dessa forma, caberá à parte requerida o recolhimento da metade das custas iniciais devidas, nos termos da legislação aplicável. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ante a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola Junior Juiz de Direito - NPR