Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO - FORTALEZA18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE PROCESSO Nº 3001195-20.2025.8.06.0011 Promovente: EDILSON FERREIRA OLIVEIRA JUNIOR Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (ID 182326252), o que faço de conformidade com o disposto no artigo 22 parágrafo único da Lei nº 9.099/95; em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Publique-se.