Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000364-57.2025.8.06.0112 Promovente: EVA GOMES DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por EVA GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., com partes qualificados nos autos. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95 . O ônus da prova foi invertido, em sede de audiência UNA, em favor da parte autora porquanto se trata de relação de consumo, sendo verossímeis as alegações iniciais, além de restar demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à parte promovida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Realizada a audiência una e decretada REVELIA, observando-se o princípio da oralidade, e demais princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito Primeiramente, necessário apontar que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme teor da Súmula 297 do STJ que reverbera: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", em conjunto com o art. 3º, §2° do CDC que traz o conceito de fornecedor de serviços tem-se assim perfeitamente qualificada a relação de consumo. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente quanto aos contratos de empréstimo consignado que a autora nega ter celebrado. A autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário (NB 198.972.980-8) referentes a contratos de empréstimo consignado (nº 0123513179165, 0123511831214, 0123510990402 e 0123510990169) que afirma não ter contratado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora. A defesa do Banco Bradesco sustenta, em suma, a total regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas por meios eletrônicos seguros (caixa eletrônico) com o uso de cartão e senha pessoal da autora, o que validaria o negócio, motivo pelo qual requer improcedência do pedido autoral. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstrou de forma suficiente o fato constitutivo de seu direito, uma vez que acostou aos autos, sob os IDs 134194518 e 134194523, o histórico de crédito e extratos que atestam a ocorrência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos consignados aqui questionados. Com isso, a autora comprovou a existência da cobrança que alega ser indevida, fato central que fundamenta sua pretensão. Contudo, o réu não produziu qualquer prova capaz de infirmar o direito da autora. Os documentos que instruem os autos (IDs 185616599 a 185616605), consistentes em telas sistêmicas e logs de contratação, são provas unilaterais e frágeis, insuficientes para demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. A jurisprudência é uníssona em rechaçar a validade de tais documentos como prova isolada da contratação. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação em que a autora que constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado sendo descontado do seu benefício previdenciário, mas que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira ré II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira apresentou provas suficientes da contratação do empréstimo consignado pela autora; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da contratação do empréstimo consignado incumbia ao banco, conforme o art. 373, II, do CPC, mas ele não a apresentou. As telas sistêmicas anexadas aos autos não são suficientes para comprovar a validade do contrato, pois foram produzidas unilateralmente e podem ser manipuladas . 4. A ausência de provas documentais da contratação válida, como a assinatura da autora ou extratos bancários que demonstrem a utilização do valor, leva à presunção de que o contrato foi celebrado de forma fraudulenta, prática recorrente. 5. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC. 6. O dano moral é evidente, tendo em vista o abalo emocional e o transtorno sofrido pela autora, que foi prejudicada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, obrigando-a a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão. Indenização fixada em R$ 5 .000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Sentença reformada. Tese de julgamento: O ônus da prova da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira, sendo insuficientes telas sistêmicas unilaterais como meio de prova. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts . 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1024576-55.2023 .8.26.0577, j. 04 .10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001362-77.2023.8 .26.0466, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09 .2024; TJSP, Apelação Cível 1009308-10.2023.8.26 .0011, j. 18.09.2024 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10024440220238260416 Panorama, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - BANCO QUE NÃO CUMPRIU ÔNUS QUE LHE COMPETIA NO SENTIDO DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E O EFETIVO REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Telas sistêmicas não são documentos hábeis para comprovar a existência da relação jurídica, uma vez que produzidas de forma unilateral e sem o contraditório, além de que desprovidas de autenticação mecânica ou de confirmação por parte do consumidor. Conquanto seja possível a contratação eletrônica de empréstimos, é ônus da instituição financeira comprovar o efetivo repasse do dinheiro ao consumidor. Logo, não cumprindo o agravante ônus que lhe competia, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a consequente imposição por danos morais, devem ser mantidas . Muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso, em especial ao fato de que teve a parte autora/agravada seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito, o quantum indenizatório não comporta redução, posto que o valor fixado pelo juízo a quo, atende efetivamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não enseja fonte de enriquecimento sem causa. Não demonstrando o agravante desacerto na correção monetária pelo IGPM, aliado ao fato de que trata-se do índice que melhor reflete as variações da inflação e do mais utilizado pelas instituições financeiras, o pedido de substituição não comporta acolhimento. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..(TJ-MS - Agravo Interno Cível: 0837335-41.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024). Ademais, um log de contratação pode registrar que um determinado IP acessou o sistema, que certas telas foram visualizadas e que botões foram clicados. No entanto, ele não comprova de forma inequívoca quem estava operando o sistema, nem que essa pessoa compreendeu e consentiu com todos os termos do contrato. Ele registra uma atividade no sistema, não necessariamente um consentimento válido. Acrescento ainda que o saque realizado no mesmo dia do empréstimo demonstra que a autora não teve tempo hábil para usufruir do valor, sendo um indicativo clássico de que a conta foi manipulada por um golpista para desviar o dinheiro rapidamente. Portanto, seja pela presunção de veracidade decorrente da revelia, seja pela total ausência de provas produzidas pelo réu, resta evidente a falha na prestação do serviço, caracterizada pela realização de descontos indevidos no benefício da autora, decorrentes de contratos inexistentes. Comprovada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS). Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa. A privação de parte dos parcos rendimentos de uma aposentada para o pagamento de uma dívida inexistente, fato tornado incontroverso pela revelia, atenta contra a sua dignidade e subsistência. Ante o exposto, e considerando os efeitos da revelia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 0123513179165, 0123511831214, 0123510990402 e 0123510990169 e, por conseguinte, dos débitos deles decorrentes; RATIFICAR os efeitos da tutela de urgência concedida, determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora com base nos referidos contratos, sob pena de multa já fixada; CONDENAR o réu a RESTITUIR EM DOBRO à autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros calculados pela taxa legal a partir da citação (art. 406, CC); CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros calculados pela taxa legal a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54, STJ). Sem custas e honorários nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias, implicará na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte/CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
