Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O INSS A CONVERTER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NB 91/717.197.239-0 EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA EM FAVOR DE ROSE SELMA DE JESUS LIMA, COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) EM 19/11/2025 E RENDA MENSAL INICIAL CORRESPONDENTE A 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º, II, DA EC Nº 103/2019. CONDENO O INSS, AINDA, A ACRESCER AO VALOR DA APOSENTADORIA O ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91, IGUALMENTE A PARTIR DE 19/11/2025. CONDENO O INSS, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 19/11/2025 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO, DESCONTADOS OS VALORES PAGOS NO MESMO PERÍODO A TÍTULO DO NB 91/717.197.239-0, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDO O IPCA), A PARTIR DA CITAÇÃO PARA AS PARCELAS ANTERIORES A ELA E DO RESPECTIVO VENCIMENTO PARA AS POSTERIORES, RESSALVADA A APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO QUE VENHA A SER FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO VINCULANTE. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO AO INSS QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, IMPLANTE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA COM O ACRÉSCIMO DE 25%, COM DIP NA DATA DESTA SENTENÇA. CONDENO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, I, DO CPC). P.R.I.