Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E POSTERIOR VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTIGO FIDUCIANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM IMISSÃO NA POSSE, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL RESIDENCIAL NO PRAZO DE 30 (-) DIAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO COMPULSÓRIA, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO E AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A TRAMITAÇÃO DE ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, AJUIZADA PELO DEVEDOR CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA NECESSÁRIA PARA IMPOR O SOBRESTAMENTO DA IMISSÃO DE POSSE MOVIDA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL (CPC, ART. 313, V, A );(II) EXAMINAR SE A LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO FEDERAL, RESTRITA A DETERMINAR QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO ABSTENHA-SE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E SEM ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO REGISTRAL RETIRA A HIGIDEZ DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO TERCEIRO E A SUA PRETENSÃO À IMISSÃO DE POSSE (CC, ARTS. 1.228 E 1.245, § 2º; LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO); (III) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO LIMINAR EM FAVOR DO ADQUIRENTE TITULAR DO DOMÍNIO REGISTRADO PERANTE A OCUPAÇÃO INJUSTA DO ANTIGO MUTUÁRIO, INCLUSIVE FRENTE À INVOCAÇÃO GENÉRICA DO DIREITO À MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENDÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA PELO PRIMITIVO MUTUÁRIO EM DESFAVOR EXCLUSIVO DA ENTIDADE FINANCEIRA CREDORA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO OBSTA NEM SUSPENDE A IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, INEXISTINDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA OBRIGATÓRIA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO ART. 313, V, A , DO CPC. INTELIGÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.4. NO SISTEMA IMOBILIÁRIO PÁTRIO, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE INTERVIVOS OPERA-SE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS COMPETENTE (CC, ART. 1.245). ENQUANTO NÃO SOBREVIER SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLARE EXPRESSAMENTE A INVALIDADE DO REGISTRO AQUISITIVO E COMANDE O RESPECTIVO CANCELAMENTO PERANTE O FÓLIO REAL, O ADQUIRENTE CONTINUA SENDO LEGÍTIMO TITULAR DO DOMÍNIO, DE PLENO DIREITO (CC, ART. 1.245, § 2º).5. A DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL, ALÉM DE PROLATADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA (AVERBADA EM FEVEREIRO DE 2025) E À PRÓPRIA REALIZAÇÃO DE LEILÕES NEGATIVOS, LIMITOU-SE A DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE ABSTIVESSE DE ATOS ALIENATÓRIOS FUTUROS; EM MOMENTO ALGUM AQUELE PRONUNCIAMENTO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TERCEIRO, NÃO DECLAROU NULA A COMPRA E VENDA CELEBRADA, NEM OUTORGOU AO OCUPANTE MANDADO DE MANUTENÇÃO POSSESSÓRIA APTO A VINCULAR TERCEIROS ALHEIOS ÀQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL.6. CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, DA LEI Nº 9.514/1997, CONTROVÉRSIAS DE NATUREZA CONTRATUAL E PROCEDIMENTAL DEBATIDAS ENTRE O DEVEDOR FIDUCIANTE E O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, RESOLVENDO-SE A DISPUTA FIDUCIÁRIA, SE O CASO, NA VIA INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS ENTRE OS POLOS DO PACTO PRIMITIVO.7. O DIREITO SOCIAL À MORADIA (CF/1988, ART. 6º), CONQUANTO DIRETRIZ PROGRAMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PRIMEIRA GRANDEZA, NÃO SE REVESTE DE EFICÁCIA ABSOLUTA COM APTIDÃO PARA CONVALIDAR O ESBULHO PACÍFICO OU A POSSE INJUSTA, TAMPOUCO SERVE DE ESCUDO PARA COMPELIR PARTICULAR ADQUIRENTE A SUPORTAR GRACIOSA E INDEFINIDAMENTE A HABITAÇÃO DE OUTREM EM PROPRIEDADE PRIVADA REGULARMENTE ADQUIRIDA E QUITADA.8. COMPROVADA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, MEDIANTE