Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO FUNDADA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DAS EXCEÇÕES OPOSTAS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM COTEJO ENTRE OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ESDRAS VALERIANO DOS SANTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N. 200511900020, DEIXOU DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ORA AGRAVANTE. 2. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRESSUPÕE IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS QUESTÕES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS E AQUELAS POSTERIORMENTE RENOVADAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA CONSTATAÇÃO FORMAL DA EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE APRESENTADA, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DE QUESTÃO QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. A SEGUNDA EXCEÇÃO FOI ESTRUTURADA SOBRE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, RELACIONADOS À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, MATÉRIAS DISTINTAS DAQUELAS ANTERIORMENTE APRECIADAS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE SE DESCONSTITUIR A DECISÃO COMBATIDA PARA SE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 361/370). CONCLUSÃO: