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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8000847-85.2025.8.05.0158

Publicação
DJEN 02/02/2026
Número único (CNJ)
8000847-85.2025.8.05.0158
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000847-85.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI INTERESSADO: SUEDE MARIA MENEZES VITORIO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ORDEM MANDAMENTAL COLETIVA ajuizada por SUEDE MARIA MENEZES VITORIO em face de ESTADO DA BAHIA. Antes que se procedesse à citação da parte ré, a parte autora peticionou nos autos (ID 500678200), requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela homologação da desistência da ação. No caso em tela, o pedido de desistência foi formulado antes da citação do réu, momento em que a relação processual ainda não havia se completado. Por essa razão, a desistência constitui um ato unilateral da parte autora, que independe da concordância da parte contrária para produzir seus efeitos. Dessa forma, não tendo sido formada a lide com a citação do réu, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, sem qualquer ônus sucumbencial para a parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito