Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8071022-90.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RUBENS MATOS DE ALVARENGA Advogado(s): RUBENS MATOS DE ALVARENGA (OAB:BA22907) REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. O autor, RUBENS MATOS DE ALVARENGA, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DA BAHIA (após aditamento ao polo passivo originalmente indicado como PLANSERV), objetivando a condenação do réu ao fornecimento de insumos para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2), especificamente 02 (dois) sensores mensais e o leitor do sistema FREE STYLE LIBRE 2 PLUS, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega ser beneficiário do PLANSERV há mais de 20 anos e que, devido ao seu quadro clínico e dificuldades financeiras, necessita do monitoramento contínuo da glicemia prescrito por sua médica assistente. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do PLANSERV (o que foi sanado pelo aditamento) e a inexistência de relação de consumo. No mérito, defendeu a ausência de obrigatoriedade de cobertura pelo regulamento do plano (Decreto Estadual nº 9.552/05), sustentou que o insumo não consta no rol da ANS e refutou a ocorrência de danos morais. Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva do PLANSERV, verifico que o autor promoveu o aditamento da inicial para incluir o ESTADO DA BAHIA no polo passivo, o que é plenamente cabível, dado que o PLANSERV é órgão integrante da estrutura estatal sem personalidade jurídica própria. Quanto à aplicação do CDC, assiste razão ao réu, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, a lide será analisada sob a ótica da Lei nº 9.656/98 e das normas constitucionais. DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). No caso em tela, a controvérsia reside no dever do Estado, através do PLANSERV, de fornecer o sistema de monitoramento contínuo de glicose. A prova documental carreada aos autos, especialmente o relatório médico datado de 20/02/2025, atesta que o autor possui diabetes tipo 2 e neuropatia motora aguda, sendo o controle estável da glicemia imprescindível para sua melhora. O relatório reforça que o uso do sensor melhorou significativamente o controle, mas que o paciente não possui condições financeiras para mantê-lo. Embora o réu alegue a falta de cobertura contratual e a ausência do insumo no rol da ANS, a Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios que superam a taxatividade do rol, exigindo a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada e recomendação médica. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, deve prevalecer: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos...". A recusa baseada estritamente no regulamento interno (Decreto nº 9.552/05) não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde, especialmente quando demonstrada a necessidade clínica e a hipossuficiência do beneficiário. Veja-se que, no caso posto, o relatório médico elucida que se trata de paciente que necessita efetuar a aferição dos níveis de glicemia com uma frequência de seis a sete vezes por dia, o que, de logo, evidedencia a necessidade dos dispositivo ora vindicado. Quanto aos danos morais, contudo, a jurisprudência entende que a negativa de cobertura fundamentada em interpretação de cláusula contratual ou regulamentar, sem agravamento excepcional da situação, configura mero descumprimento, não gerando dano in re ipsa. No caso, não restou demonstrada lesão aos direitos da personalidade que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para determinar que o ESTADO DA BAHIA, através do PLANSERV, forneça ao autor RUBENS MATOS DE ALVARENGA os insumos prescritos (02 sensores mensais e 01 leitor de glicose do sistema FreeStyle Libre 2 Plus), enquanto durar a necessidade terapêutica comprovada por relatório médico. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
