Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0564559-03.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: HUGO CALMON DE PASSOS FILHO Advogado(s): CARLOS ALBERTO NOVAES RIBEIRO (OAB:BA30233) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), 96011670563 registrado(a) civilmente como ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), MIZZI GOMES GEDEON registrado(a) civilmente como MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de complementação de aposentadoria, ajuizada por Hugo Calmon de Passos Filho em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, na qual o autor pede o recálculo do valor da suplementação de sua aposentadoria por meio da aplicação dos reajustes concedidos pela patrocinadora a título de RMNR nos acordos coletivos de 2007, 2008(termo aditivo), 2009, 2010; 2011, 2011(termo aditivo) 2013, 2014 (aditivo) parcelas vencidas e vincendas. Pugna ainda pela inclusão da parcela PL_DL 1971 na RMI do benefício. Quanto à revisão da renda mensal inicial, busca fazer incluir no salário de participação o montante recebido por força da complementação estabelecida pelo PL_DL 1971 considerando sua natureza não se confundir com a da participação nos lucros da empresa. Para além da revisão do salário inicial, entende que não foi respeitado o direito de equiparação dos aumentos concedidos aos servidores da ativa estabelecido no art. 41 do Regulamento de Benefícios. Isto porque os acordos coletivos mencionados no pedido teriam majorado os vencimentos apenas dos servidores da ativa por meio do chamada "Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR". Entende que estes aumentos tem natureza geral, a fazer incidir a regra regulamentar devendo ser estendidos aos funcionários da ativa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação às identificações 254930584 a 254930602, na qual arguiu preliminares de: 1) Impossibilidade jurídica do pedido, já que a lei veda a concessão de benefícios sem fonte de custeio; 2) Falta de interesse de agir, considerando a ausência de ilicitudes; 3) Ilegitimidade passiva por não ter a PETROS participação nos acordos coletivos firmados entre a patrocinadora e seus funcionários; 4) Litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora; 5) Prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a RMNR estabelece parâmetros mínimos de remuneração dos servidores da ativa vinculados à região de locação, nível salarial e regime de trabalho. Por ser fundado em circunstâncias restrita aos servidores em atividade, não seria possível a extensão aos inativos com fundamento no art. 41 do regulamento de benefícios. Já em relação à parcela PL/DL 1971 alega que tem natureza de participação nos lucros e resultados, não integrando o salário de participação conforme vedação expressa do Regulamento. Defendeu que o cálculo da suplementação foi realizado em conformidade com o Regulamento vigente e que os reajustes concedidos aos empregados ativos não se aplicam automaticamente aos aposentados. Réplica apresentada pelo autor às identificações 254930607 a 254930636, na qual rechaçou as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial. Por decisão de identificação 254930654, este Juízo determinou a produção de prova pericial contábil e atuarial, tendo sido nomeado perito e fixados honorários periciais no valor de dois mil reais. Laudo pericial apresentado às identificações 254930913 a 254931167, com complementações posteriores, sendo que ambas as partes apresentaram impugnações e esclarecimentos complementares foram prestados pelo perito judicial. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese os termos do despacho de ID 254931788 nota-se que o feito dispensa produção de prova, inclusive pericial, tratando de matéria exclusivamente jurídica já tratada em remansosa jurisprudência dos Tribunais. Assim, é caso de julgamento antecipado de mérito que passo a promover. 2.1. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre afastar as preliminares suscitadas pela parte ré. 2.1.1. Da legitimidade passiva da PETROS A preliminar de ilegitimidade passiva da Petros não merece acolhida, uma vez que a ré é entidade de previdência complementar vinculada à empregadora do autor é responsável pelo pagamento da suplementação da aposentadoria, que constitui a causa de pedir da presente ação. Ademais, os acordos coletivos de trabalho firmados entre a categoria representativa dos trabalhadores e a patrocinadora servem de base para assegurar direitos dos empregados, a serem observados, quando da aposentadoria, pela entidade de previdência respectiva, configurando-se a legitimidade passiva da fundação para responder pelos pedidos formulados. Vale notar que a matéria objeto da ação independe da culpa pelo eventual equívoco, se da patrocinadora ou da entidade, sendo suficiente à procedência do pleito a constatação da supressão indevida de parcela do cálculo do benefício. Assim, indefiro a preliminar. 2.1.2. Da impossibilidade jurídica do pedido A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não prospera, porquanto o ordenamento jurídico não veda a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria com base em alegado descumprimento de disposições regulamentares e do princípio da paridade entre ativos e inativos. Vale mencionar, inclusive, que a redação atual do CPC sequer menciona a hipótese entre as condições da ação, já abandonada pelo próprio Liebman ainda em vida. 2.1.3. Da ausência de interesse de agir O fundamento da preliminar, qual seja, inexistência das irregularidades apontadas, se confunde com o mérito pelo que inviável o acolhimento. 2.1.4. Litisconsórcio passivo necessário A legitimação passiva é definida de acordo com o objeto do pedido inicial. No caso, o pleito de complementação dos pagamentos de suplementação de aposentadoria envolve obrigação exclusivamente atribuída à requerida, entidade de previdência privada, não sendo possível identificar neste requerimento a imposição de qualquer ônus direto à patrocinadora. Este o entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO . PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO SANEADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria do ente previdenciário . Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2208791 RJ 2022/0291256-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0326540-43.2013.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado (s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: Epaminondas Jatoba Barreto e outros Advogado (s):DANIELE CAROLINA BERTOLI, MARLUZI ANDREA COSTA BARROS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA . PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PETROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA PATROCINADORA NA LIDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO . NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA . TEMA 907 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 0326540-43.2013 .8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, e, como apelado, EPAMINONDAS JATOBA BARRETO e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor .(TJ-BA - Apelação: 03265404320138050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/06/2022) Assim, indefiro também esta preliminar. 2.1.5. Da prescrição quinquenal Quanto à alegada prescrição quinquenal, prescreve a súmula 291 do STJ que: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Não obstante tal fato, tratando-se de parcela de trato sucessivo, o fenômeno ocorre de forma parcelar, atingindo cada omissão de pagamento de forma individualizada a partir do seu vencimento. Assim, acolho a preliminar exclusivamente em relação às parcelas que antecedem o lustro anterior ao ajuizamento da ação. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do cálculo da Renda Mensal Inicial, inclusão da parcela prevista no PL-DL 1971 A verba PL-DL/1971 foi instituída pelo Decreto-Lei 1971/82 para adequar a folha de pagamento da Petrobrás à limitação de quatorze salários mensais imposta às sociedades de economia mista. É neste contexto, que o art. 9º, §1º da Lei estabelece que "As quotas de participação nos lucros, gratificações de balanço, gratificações anual ou semestral e demais valores de parcelas que venham sendo pagos, com habitualidade, aos servidores ou empregados das entidades estatais, admitidos até a data de vigência deste Decreto-lei, e que excedam o limite estabelecido no "caput" deste artigo, ficam assegurados como vantagem pessoal nominalmente identificável." A partir de tais normas, tem-se claro que a natureza do benefício, de fato, não se confunde com a participação nos lucros da empresa, representando verba de cunho salarial mensalmente percebida. É firme, no entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de paridade entre as parcelas sobre os quais incidem os descontos previdenciários mensais e a base de cálculo dos benefícios de aposentadoria sob pena de inviabilizar-se os regimes fechados de previdência. Trata-se da tese firmada no tema 736 do STJ, vejamos: "a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo." Especificamente sobre a PL-DL/1971 a questão se encontra superada a muitos anos, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 563/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL/DL-1971. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A VERBA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. OFENSA. RESERVA MATEMÁTICA E CONTINUIDADE DO PLANO. COMPROMETIMENTO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. DEFERIMENTO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula nº 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. No julgamento do REsp nº 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. 3. A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela. 4.O requerimento de suplementação de aposentadoria, mediante a inclusão de valores, independentemente de previsão de custeio para o plano, não é compatível com o princípio do mutualismo, inerente ao regime fechado de previdência privada, nem com a legislação pertinente, visto que enseja a transferência direta de reservas financeiras para pagamento de benefício não provisionado, procedimento que compromete o cálculo atuarial originário, a reserva matemática e, por fim, a própria continuidade do plano. 5. Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1617166 SE 2016/0199588-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2016) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. COMPLEMENTAR. INCOMPABILIDADE. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios.Precedentes da Segunda Seção. 2. A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela "participação nos lucros PL-DL 71", não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1912914 PR 2020/0339295-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Como se percebe, a conclusão inescapável é que a inclusão da verba PL-DL/1971 na base de cálculo do benefício sem a correspondente fonte de custeio violaria o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial que rege a previdência complementar, positivado no art. 3º, III da LC 109/2001. Trata-se, pois, de pedido de impossível deferimento. 2.2.2. Da extensão da Remuneração por níveis estabelecida aos servidores da ativa nos Acordos Coletivos entre 2007 e 2014 aos pensionistas O autor pleiteia ainda a aplicação do Fator de Correção previsto no art. 41 do Regulamento da Petros e questiona prejuízos decorrentes da implantação do PCAC-2007, bem como os percentuais vinculados aos servidores ativos previstos nos acordos coletivos posteriores à data de sua aposentadoria. Contudo, tais pretensões também esbarram na vedação ao repasse de vantagens concedidas aos empregados ativos para os benefícios previdenciários em manutenção, conforme entendimento vinculante do STJ já citado. A RMNR e as alterações do PCAC-2007 constituem instrumentos de política remuneratória da patrocinadora voltados aos empregados em atividade, considerando critérios como região de lotação, nível salarial e regime de trabalho. Sua extensão aos inativos importaria em violação ao princípio da independência entre o contrato de trabalho e o contrato previdenciário, além de impactar o equilíbrio atuarial do plano. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC). CONCESSÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1004183 SP 2016/0279253-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, é inviável a extensão à aposentadoria das verbas concedidas aos trabalhadores ativos, porquanto, no regime de previdência complementar, a implementação de qualquer benefício depende da formação de prévia fonte de custeio, com vistas a evitar o desequilíbrio atuarial. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. É inviável a análise, em recurso especial, de questões cujo acolhimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais, bem como reexame de provas, ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918104 PR 2021/0021774-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I - REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse de agir e litisconsórcio passivo necessário. II - ACOLHO parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. III - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar atos de cumprimento ante à gratuidade da justiça deferida nos autos. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à instância superior independentemente de novo juízo. Caso contrário, com o trânsito em julgado e ausentes pendências de custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 12 de janeiro de 2026. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
