Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, para para condenar o Estado da Bahia a efetuar a imediata incorporação aos vencimentos e proventos do autor no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), incidente sobre todas as parcelas por eles percebidas, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, observado a prescrição qüinqüenal, desde a data que efetivamente seriam devidos. O montante poderá ser quantificado em sede de liquidação. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000217-42.2015.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, por seu Advogado, propuseram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos igualmente qualificados. Narra a exordial, em síntese, o autor é Policial Militar do Estado da Bahia, admitido no serviço público mediante aprovação em concurso público antes do ano de 1994, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos. Desse modo, resta evidenciado que o Autor já integrava os quadros do serviço público militar quando da conversão da moeda do Cruzeiro Real para o Real. Regularmente citado, o Estado não contestou. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A Unidade Real de Valor (URV) foi um indexador econômico criado pela Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/1994, como parte do Plano Real, com o objetivo de estabilizar a economia brasileira e combater a hiperinflação. Vigente de 1º de março a 30 de junho de 1994, a URV funcionava como uma unidade de conta, desvinculada do padrão monetário vigente à época (cruzeiro real), servindo como base de conversão para preços, salários, contratos e tributos, até a adoção do real como nova moeda nacional em 1º de julho de 1994. Os servidores públicos civis e militares foram diretamente impactados, uma vez que seus vencimentos foram convertidos em URV nesse período, o que gerou diversas controvérsias jurídicas sobre a correta aplicação do índice de conversão, notadamente quanto à preservação do poder aquisitivo, ensejando discussões judiciais sobre eventuais perdas remuneratórias. Os Municípios se estruturam com base em princípios e normas específicas estabelecidos na Constituição Federal, que impõem limites à autonomia dos entes federativos, inclusive no que tange à definição da remuneração de seus agentes políticos. Em razão disso, a remuneração dos agentes políticos, especialmente na esfera municipal, distingue-se daquela aplicada aos servidores públicos efetivos, uma vez que deve observar as disposições constitucionais. No caso em tela, restou devidamente comprovado nos autos que o Autor já ocupava cargo público durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV), circunstância que lhe assegura o direito à aplicação do percentual legal decorrente da conversão monetária. A documentação acostada evidencia que o demandante mantinha vínculo regular com a Administração Pública à época, preenchendo, portanto, os requisitos necessários para fazer jus às diferenças remuneratórias pleiteadas, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, para para condenar o Estado da Bahia a efetuar a imediata incorporação aos vencimentos e proventos do autor no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), incidente sobre todas as parcelas por eles percebidas, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, observado a prescrição qüinqüenal, desde a data que efetivamente seriam devidos. O montante poderá ser quantificado em sede de liquidação. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UNA/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito
