Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA DECRETAR A CURATELA DE EDITE RAIMUNDA DOS SANTOS, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOMEIO COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE, NAZARÉ SANTOS DE CARVALHO, MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. RESSALTO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A PRESENTE CURATELA SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NÃO ALCANÇANDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXISTENCIAL, COMO O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. CUSTAS PELA REQUERENTE, ESTANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 755, § 3º, DO CPC E DO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL; PUBLIQUE-SE A SENTENÇA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ONDE DEVERÁ PERMANECER POR 6 (SEIS) MESES, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO CURATELADO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA, CONFORME DISPÕE O ART. 755, § 3º, DO CPC; EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO E O TERMO DE CURATELA DEFINITIVO; APÓS CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.