Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO AGRAVADA MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (R$ 32.822,03), DE MULTA COMINATÓRIA (R$ 15.000,00) E DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O MONTANTE TOTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS AUTORIZA A EXECUÇÃO DIRETA POR MEIO DE CÁLCULOS UNILATERAIS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (II) SABER SE É EXIGÍVEL A COBRANÇA IMEDIATA DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DIANTE DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL DE CUSTEIO DE CIRURGIA EM PERDAS E DANOS EXIGE A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO REGULAR OU DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA DELIMITAR O MONTANTE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPC. PERMITIR A EXECUÇÃO DIRETA COM BASE EM CÁLCULOS E NOTAS FISCAIS APRESENTADAS UNILATERALMENTE, SOBRETUDO QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DOCUMENTADA, CONFIGURA OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL, VIOLANDO O ART. 509, § 4º, DO CPC/2015. 4. A EXIGIBILIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES) TEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DESSA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM ATRAI A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO COGNITIVO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DA MULTA E DE SEUS REFLEXOS NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 5. NÃO SE JUSTIFICA, CONTUDO, A SUSPENSÃO INTEGRAL DO FEITO, DEVENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSEGUIR REGULARMENTE QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DOS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00 E RESPECTIVOS HONORÁRIOS), CUJO DEPÓSITO JUDICIAL JÁ FOI EFETUADO PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SOBRESTAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E LEVANTAMENTO REFERENTES ÀS RUBRICAS DE PERDAS E DANOS E ASTREINTES, MANTENDO O PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. CONCLUSÃO: