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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4110063-19.2026.8.26.0000

Julgamento
30/10/2026
Publicação
DJEN 09/11/2026
Número único (CNJ)
4110063-19.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS DA AGRAVADA, ESTES ATRELADOS A CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AS CASAS BANCÁRIAS CORRÉS, A PERCENTUAL EQUIVALENTE A 35%PROVIDO. * MENSAL DA DEMANDANTE, COM PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DESABONADORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ACENADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO APLICAVEL NA SOLUÇÃO DA DEMANDA – AUSÊNCIA/NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA – RECURSO PROVIDO.*

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.