Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA (ART. 14, CDC). SÚMULA 479 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E BEM SOPESADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.