Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015262-56.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s): LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345) REQUERIDO: JOSE HELIO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Cooperativa de Crédito do Norte e Noroeste de Minas Gerais LTDA. - SICOOB CREDIGERAIS em face de José Hélio Souza dos Santos, partes já qualificadas. Narra a autora que forneceu ao réu cartão de crédito vinculado à conta nº 7564119131165, cujas faturas tinham vencimento no dia 22 de cada mês, e que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais, o réu deixou de adimplir as faturas, permanecendo inadimplente mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança; sustenta a incidência do princípio do pacta sunt servanda, bem como das normas civis relativas ao inadimplemento, perdas e danos, juros, multa contratual e enriquecimento sem causa; ao final, requer a procedência integral da ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 18.341,34, devidamente atualizado pelos encargos previstos, sua citação para defesa sob pena de revelia e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Citado o réu (ID. 483414435), quedou-se revel. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 503119800). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida pela autora encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nas normas que regem o inadimplemento das obrigações contratuais. O Código Civil, ao tratar da matéria, estabelece no art. 389 que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O art. 394, por sua vez, define que se considera em mora o devedor que não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Assim, demonstrado o vínculo obrigacional, o fornecimento do serviço e o descumprimento pelo réu, exsurge para a autora o direito de exigir judicialmente o valor devido, acrescido dos encargos contratuais e legais. Regularmente citado, o réu quedou-se revel, ensejando a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, segundo o qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ressalte-se que essa presunção, embora relativa, mostrou-se plenamente corroborada pelo conjunto probatório trazido aos autos, o qual confirma a existência da relação contratual e o inadimplemento das obrigações assumidas. Com efeito, as faturas inadimplidas, o termo de adesão aos produtos e serviços do cartão de crédito, o extrato da evolução do débito e os demonstrativos de cálculo juntados pela autora evidenciam de forma clara e suficiente que o réu utilizou o limite disponibilizado e deixou de adimplir o saldo devido. A documentação é idônea, coerente e suficiente para comprovar a obrigação e o valor cobrado, inexistindo qualquer elemento que afaste sua veracidade, especialmente diante da inércia do requerido. Assim, diante do inadimplemento contratual e considerando o princípio do pacta sunt servanda, impõe-se reconhecer o direito da autora à satisfação do crédito, sendo devidos os encargos previstos no contrato. Frente a esse quadro, restam preenchidos todos os requisitos necessários à procedência da ação, demonstrada a relação obrigacional, a prestação do serviço, o inadimplemento e o valor atualizado do débito, apurado em R$ 18.341,34, conforme planilha apresentada. Não havendo qualquer causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito alegado, deve o réu ser condenado ao pagamento da quantia postulada, devidamente atualizada pelos encargos previstos contratualmente e pela legislação aplicável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 18.341,34, atualizado pelos encargos contratuais e legais até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/15. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
