Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos, ficando suspensa a exigibilidade da verba na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ILMA PEREIRA VAZ (OAB 237093/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ILMA PEREIRA VAZ (OAB 237093/SP)