Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PAES E LANCHES DO VALE LTDA ME, ALBERTO CERQUEIRA DA COSTA, IRACY DE SOUZA DA COSTA e ALBERTO CERQUEIRA DA COSTA JUNIOR, para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 43.983,56 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente aos débitos dos contratos nº 17753088 e nº 204686475; b) Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados a partir da data do vencimento de cada fatura inadimplida, até o efetivo pagamento. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0124302-50.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ALANA CUNHA PEREIRA (OAB:BA70055), 04526523593 registrado(a) civilmente como MANUELA SEARA LOBO (OAB:BA42095) INTERESSADO: ALBERTO CERQUEIRA DA COSTA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PAES E LANCHES DO VALE LTDA ME, ALBERTO CERQUEIRA DA COSTA, IRACY DE SOUZA DA COSTA e ALBERTO CERQUEIRA DA COSTA JUNIOR, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de débitos de energia elétrica acumulados entre 2001 e 2004. Sustenta a autora que os réus, agindo com má-fé, utilizaram-se de duas ligações distintas no mesmo estabelecimento comercial para esquivar-se do pagamento de faturas. Afirma que, após a interrupção do serviço, os réus promoveram a religação clandestina da energia, fato que resultou em prisão em flagrante de prepostos e processo criminal por furto de energia. Apresentou faturas e planilhas indicando um débito original de R$ 43.983,56. O processo tramitou originalmente de forma física, tendo sido determinada a citação dos réus. Após diversas tentativas infrutíferas de localização, procedeu-se à citação por edital (Ids 315273170/315273204). A Defensoria Pública foi nomeada Curadora Especial dos réus citados por edital, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certificado pela Secretaria (Id. 315274094). O feito chegou a ser extinto sem resolução de mérito por abandono de causa em 2011, contudo, a referida sentença foi anulada em sede de embargos de declaração por ausência de intimação pessoal da parte autora, retomando-se o curso processual (Id. 315274107). Com a migração dos autos para o sistema PJe, a autora manifestou-se reiterando os pedidos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito ante a revelia dos réus (Id. 338971148). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a regularidade da relação processual. Compulsando os autos, verifico que a citação editalícia observou todos os requisitos legais, ocorrendo após o exaurimento de diligências para localização pessoal dos réus. Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (Art. 72, II, CPC), esta não apresentou contestação. Embora a inércia do curador especial impeça a aplicação dos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade), o processo comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida pela autora é suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. O cerne da lide reside na cobrança de consumo de energia elétrica inadimplido e na responsabilização dos réus por manobras fraudulentas de auto-religação e multiplicidade de contratos para o mesmo imóvel. A prova documental acostada nos Ids 315272259/315272710 demonstra de forma pormenorizada o consumo medido e não pago, bem como os acordos de parcelamento que foram descumpridos pelos réus. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade e, à míngua de contraprova ou contestação específica, servem como base sólida para a condenação. Mais grave que o mero inadimplemento é a comprovação da fraude. O Auto de Prisão em Flagrante e os depoimentos colhidos no Inquérito Policial nº 36893/2003 revelam que os réus, de forma deliberada, contrataram terceiros para realizar religação clandestina após a suspensão legítima do fornecimento pela concessionária. O réu Antônio Marcos de Freitas Araújo, ao ser interrogado pela autoridade policial, confessou que recebeu determinação direta de "Alberto Cerqueira Junior" para auxiliar na religação irregular. Tal conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e os artigos 186 e 927 do Código Civil, gerando o dever de indenizar a concessionária pelo serviço efetivamente usufruído. No que tange à solidariedade, restou demonstrado que o imóvel localizado na Rua São Pedro, nº 11/305, Chapada do Rio Vermelho, servia de sede para a empresa ré e residência/ponto comercial dos demais corréus, que se revezavam na titularidade das faturas para evitar a cobrança de débitos pretéritos. Essa confusão patrimonial e unidade de interesses justifica a condenação solidária de todos os demandados, visando impedir o enriquecimento ilícito. Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço público e a justa remuneração pelo produto consumido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PAES E LANCHES DO VALE LTDA ME, ALBERTO CERQUEIRA DA COSTA, IRACY DE SOUZA DA COSTA e ALBERTO CERQUEIRA DA COSTA JUNIOR, para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 43.983,56 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente aos débitos dos contratos nº 17753088 e nº 204686475; b) Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados a partir da data do vencimento de cada fatura inadimplida, até o efetivo pagamento. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
