Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487. inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à apuração do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos acumuladamente a título de bonificação por resultados e abono FUNDEB pelo regime de competência e b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as verbas descritas na inicial, respeitada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução de eventuais valores já restituídos ou compensados administrativamente. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária: a) no período compreendido entre cada pagamento indevido (desembolso) e o trânsito em julgado da sentença, incidirá apenas a correção monetária pura calculada pelo índice IPCA-E, de acordo com os parâmetros fixados no julgamento do Tema 810 do e. Supremo Tribunal Federal e do Tema 905 do e. Superior Tribunal de Justiça; b) a partir do trânsito em julgado da sentença, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC e c) após a expedição do requisitório, incidem os critérios previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se.