Ementa
Processo 1012853-60.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.A. - W.S.A. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de alimentos, desde a citação, em favor do autor, em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, estando o réu empregado formalmente, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, de natureza remuneratória, tais como 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas indenizatórias, e, na hipótese de desemprego ou de emprego informal, em valor correspondente a 33% sobre o salário mínimo nacional. Na hipótese de emprego formal, o pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante, para que o desconto seja implantado e depositado na conta bancária da representante legal da criança, até o dia 10 de cada mês, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo do interessado. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Arbitro os honorários do advogado dativo/curador especial no patamar máximo. Expeça-se certidão. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo oitavo, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. P.I.C. - ADV: LAURENCIO AMANCIO DE SIQUEIRA FILHO (OAB 454909/SP), DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA (OAB 467099/SP)