Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO BIENAL. ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.629/2014. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTO NO ART. 48, DA LEI 9.099 C/C 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.