Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002011-95.2022.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: MARINALVA GOMES DE SOUZA Advogado(s): CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA (OAB:BA45414) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARINALVA GOMES DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Afirma que o valor de R$3.321,85 (três mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) foi depositado em sua conta bancária sem sua autorização e que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$80,00 (oitenta reais) desde março de 2021. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Juntou documentos nos Ids. 240670288 a 240699969. Gratuidade processual deferida no Id. 416577932. Citado, o banco demandando apresentou contestação no Id. 425729235, onde aventou, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, ausência de interesse de agir por falta de acionamento prévio na via administrativa, e o indeferimento da tutela antecipada. Quanto ao mérito, o demandado sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a assinatura aposta no contrato é idêntica à dos documentos da autora, que o endereço cadastrado corresponde ao informado na exordial, e que houve recebimento e utilização do crédito, requerendo, por isso, o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso superadas, a improcedência da pretensão deduzida na inicial, com a condenação do autor ao pagamento da sucumbência. Subsidiariamente, requereu a compensação do valor creditado. Juntou documentos nos Ids. 425729236 a 425729241. Réplica no Id. 426217029. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id.458538164), o réu manifestou-se afirmando ter cumprido seu ônus probatório, entretanto, a autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O juiz, enquanto destinatário das provas (art. 370 do CPC), tem o dever de promover o julgamento imediato da lide quando presentes os requisitos para tanto, dado os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC). Destaco, por fim, que a desnecessidade da fase instrutória e antecipação da fase decisória é reforçada pela postura das próprias partes, que não pugnaram pela produção de qualquer outra prova, deixando decorrer o prazo concedido para especificação de provas. 2.2. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO O réu aventou as preliminares ao mérito, a qual passo a enfrentá-las na ordem. No tocante à alegada falta de interesse processual, decorrente da ausência de prévia comunicação administrativa, entendo que ela não prospera porque o acesso à justiça não está condicionado a qualquer tentativa prévia de composição. Por isso, refuto a preliminar. Já no que tange a impugnação à gratuidade processual, o réu afirmou que o autor não faria jus ao benefício, por não ter demonstrado sua real situação financeira. Entendo que o demandante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência econômica, como a exibição de documentos de Id. 250091959, cuja veracidade se presume, por força do art. 99, § 3º, do CPC, presunção não derruída demandado, ônus que lhe competia (art. 100 do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar. No mais, verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, sem nulidades a serem sanadas, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. MÉRITO A controvérsia cinge-se a existência ou não (e subsidiariamente, a regularidade ou não) da contratação do empréstimo consignado n. 50-8571076/21, celebrado em março de 2021, e a reparação de eventuais materiais e morais decorrentes de eventual inexistência (ou nulidade) da avença, questões que devem ser solucionadas à luz das provas constantes nos autos, do Código Civil (CC), Código de Defesa do Consumidor (CDC), do CPC e do entendimento dos Tribunais. As partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, que a Lei Consumerista enuncia, pois, a parte autora, embora afirme inexistir contratação, é consumidora equiparada na forma do art. 29 do CDC. Destaco que não se pode outorgar tratamento jurídico distinto para o consumidor típico, isto é, aquele que realmente celebrou o contrato, adquiriu determinado bem ou serviço e, por exemplo, recebeu a mercadoria com defeito, e o consumidor atípico que, ao contrário do primeiro, não celebrou qualquer negócio jurídico, mas que em razão da atuação abusiva e desleal do fornecedor no mercado, sofreu danos e pretende a devida reparação. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial o recebimento de quantia decorrente do empréstimo não solicitado. Aduziu, ainda, que estão ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Apesar de o Réu ter trazido aos autos o suposto contrato digital firmado com a parte autora, observa-se que a Demandante ingressou com a presente ação demonstrando boa-fé ao ter ajuizado a ação pouco tempo após o recebimento do valor do empréstimo. Tal elemento revela claramente comportamento não concludente do negócio jurídico. Pela busca de uma prestação jurisdicional justa e equânime, e considerando a boa-fé da parte autora, resta evidenciada a natureza fraudulenta do contrato objeto da lide. Nesse contexto, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e em conformidade com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Configura-se, portanto, o vício na prestação do serviço, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a higidez da contratação. Diante da ausência de lastro probatório que legitime os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a ilegalidade da conduta torna-se inconteste. Destarte, é de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a consequente restituição das quantias descontadas. Ademais, resta configurado o dever de indenizar os danos morais suportados, ante a evidente falha operacional e o prejuízo injusto causado ao consumidor. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0017844-45.2019.8.05.0110 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DURAES GOMES RECORRIDO: BANCO PAN S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO DA AUTORA DO RECEBIMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO, TENDO DEPOSITADO EM JUÍZO A REFERIDA QUANTIA. BOA FÉ CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJ-BA - RI: 00178444520198050110, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/09/2020 Dito isso, considerando que o banco réu comprovou ter creditado o valor mutuado em conta bancária da parte autora (Id. 425729241), deverá haver a compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco àquela litigante (correspondentes às parcelas pagas do empréstimo), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, de forma simples, e aqueles depositados na sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito. Com efeito, não há que se falar em restituição em dobro, uma vez que não comprovada a má-fé. A propósito, a cobrança de valores e encargos estava amparada em contrato firmado entre as partes, que legitimava a cobrança, o qual somente com esta decisão teve sua nulidade reconhecida. A quantia a ser restituída à parte autora deve ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação do banco, nos termos da Súmula n. 43 do STJ e do art. 397, parágrafo único, do CC, por se tratar de responsabilidade contratual, eis que o contrato existiu, mas foi declarado nulo por inobservância de forma prescrita em lei. Lado outro, o banco réu requereu subsidiariamente que, em caso de condenação, seja compensado o valor de R$3.321,85 (três mil reais) creditado na conta da autora. O pedido não merece acolhida. Se houve fraude na contratação, como restou demonstrado nos autos pela ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico, o depósito realizado pelo banco foi consequência de sua própria falha na prestação do serviço. A autora não pode ser penalizada por depósito que não solicitou e que foi realizado no contexto de operação fraudulenta. Ademais, não há demonstração nos autos de que a autora efetivamente se beneficiou do valor. O mero depósito em conta não comprova utilização ou enriquecimento ilícito, podendo o valor ter sido devolvido, sacado por terceiro fraudador, ou simplesmente estar bloqueado. A instituição financeira deve buscar eventuais ressarcimentos contra os responsáveis pela fraude, não podendo pretender compensar valores com a consumidora que foi vítima da falha na prestação de serviços. Indefiro o pedido de compensação Noutro giro, o dano moral, como aponta Sérgio Cavalieri Filho, pode ser considerado "uma agressão a um bem ou atributo da personalidade" ( Programa de Responsabilidade Civil . 9. ed. São Paulo, Atlas, 2010, p. 90), ou seja, aquela lesão aos bens mais essenciais e elementares do indivíduo, de sua personalidade, como a sua imagem, honra, conceito próprio, pode ser considerado dano moral, cuja proteção e reparação tem fundamento constitucional (art. 5º, incs. V e X, da CF). Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora sem que houvesse respaldo legal, restando evidente o comprometimento da verba de natureza alimentar. No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva da parte Ré, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Procedente, portanto, o pleito indenitário, o qual tenho como razoável para reparação do dano moral o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Pende de análise o pedido de tutela provisória de urgência antecipada deduzido na inicial. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ). Por fumus boni iuris entende-se a probabilidade e/ou plausibilidade da existência do direito afirmado pelo postulante da medida, ao passo que o periculum in mora é considerado o risco de dano irreparável ou difícil reparação a que estaria submetido o requerente caso o provimento requerido fosse indeferido. Sem delongas, a tutela provisória requerida pela parte autora deve ser deferida, dessa forma, determino a imediata suspensão de quaisquer descontos relacionados ao contrato n. 50-8571076/21 no benefício previdenciário da autora, oficiando-se ao INSS para cumprimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. , nos termos do art. 166, inc. IV, do CC; b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, as parcelas cobradas da parte autora, autorizada a compensação com a quantia depositada na conta bancária desta (autora), e; c) determinar que a quantia a ser restituída à parte autora seja corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, incidir a partir da citação do banco; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, contada a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; e) Defiro a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Oficie-se ao INSS, com urgência, para suspensão imediata dos descontos Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte (leia-se de sua responsabilidade), nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Diante da concessão da gratuidade à parte autora, suspendo a exigibilidade da sucumbência a ela imposta, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Auxiliar Ato Normativo Conjunto n° 34/2025
