Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. OS AGRAVANTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO, DESTACANDO A RENDA DO VARÃO COMO MOTORISTA E A AUSÊNCIA DE RENDA FORMAL DA VAROA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E PATRIMÔNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DEMONSTRA QUE A RENDA DO VARÃO E O PATRIMÔNIO DO CASAL SÃO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. A TITULARIDADE DE BENS E A RENDA MENSAL DO VARÃO INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A TITULARIDADE DE PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO."JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.949.298/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 29.06.2022.;STJ, AGRESP Nº 125.513/SP, REL. MIN. MARCOS BUZZI, J. 13.12.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maicon Douglas Schaeffer Tavares (OAB: 128275/RS) - 4º andar