Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8107627-06.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] AUTOR: PAULO DANILO FIGUEIREDO DA CONCEICAO REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 26 /08 /2018. Decisão proferida pela 4ª Vara Cível desta comarca declarando a incompetência e determinando a distribuição para este Juízo (Id 405249879). Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça, assim como determinou a citação da parte ré (Id 458197080). Contestação apresentada no Id 503896699. Réplica no Id 503970553. Decisão saneadora no Id 504464895. Através da petição de Id 508061327 a parte autora informou que a perícia foi realizada no processo extinto no processo anterior, assim como requereu o julgamento da demanda. A parte ré impugnou a quantia fixada para os honorários periciais (Id 508926076). Em audiência foi proferido despacho determinando o retorno dos autos concluso para sentença (Id 513224556). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, relevante mencionar acerca da desnecessidade de depositar em juízo a quantia fixada a título de honorários perícias na decisão de Id 504464895, tendo em vista que o laudo foi produzido na ação de nº 0500476-02.2019.8.05.0001. Consoante dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, o § 1º, inciso II, do mesmo artigo, estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendose, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75%(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso concreto, o laudo pericial é conclusivo para existência de invalidez permanente com incapacidade parcial e incompleta do ombro esquerdo, de natureza grave, quantificada em 75%, bem como de incapacidade do membro superior esquerdo, também parcial e incompleta, de natureza moderada, quantificada em 50%. A impugnação do laudo feita pela ré no sentido de que as incapacidades do ombro e o membro superior devem ser entendidas como única, haja vista o ombro fazer parte do membro superior, não deve prosperar. O anexo da Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/2009, distingue membro superior e ombro como duas partes do corpo distintas, quantificando a lesão e incapacidade de cada uma de forma diferente. Logo, a indenização devida ao autor deve compensar ambas as perdas, cumulando-se os valores correspondentes, não havendo falar em bis in idem, por força, inclusive, da Súmula 474 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento já sedimentado do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. LAUDO MÉDICO ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. GRADAÇÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A no polo passivo da demanda. Não cabimento. 2. O laudo pericial não apresenta omissões e fundamenta a sua conclusão pela incapacidade parcial da apelada no pé esquerdo e membro inferior esquerdo, graduadas, respectivamente, em 50%(cinquenta por cento) e 25%(vinte e cinco) por cento. 3. A sentença considerou o contexto fático-probatório dos autos, não havendo razão para afastar as conclusões do perito. 4. Diante da incapacidade parcial comprovada, o valor da indenização deve seguir a gradação legal. A seguradora deve pagar o valor correspondente. 5. Os honorários advocatícios forma fixados consoante o disposto no art. 85, §2º, do CPC. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido." (TJBA, APC nº 0561918-37.2017.8.05.0001, Rel. Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 11/03/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. LESÃO NO OMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LESÕES DISTINTAS NO MESMO MEMBRO APURADAS EM LAUDO PERICIAL. PREVISÃO DAS LESÕES AUTÔNOMAS NA TABELA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO CUMULADO. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJBA, APC nº 0542461-53.2016.8.05.0001, Rel. Des. Silvia Carneiro Santos Zarif, Publicado em: 05/09/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LESÕES DISTINTAS. JOELHO E MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Patente é o interesse processual da autora/apelada, mesmo porque, consoante já consignou esta Corte, "o pagamento prévio administrativo a título de indenização do seguro obrigatório não afasta o direito do segurado de buscar em juízo a complementação que lhe é devida" (AC n. 0515733-72.2016.8.05.0001). A análise do laudo pericial, acostado às fls. 106/112, permite concluir que a autora está acometida de fratura segmentar na tíbia esquerda, restando evidenciadas sequelas no joelho e no membro inferior esquerdo. Assim, mostram-se equivocadas as considerações das apelantes no sentido de que a condenação imposta na sentença incorre em bis in idem, já que somente o membro inferior da autora teria sido efetivamente lesionado. Com efeito, o anexo da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.945/2009, prevê enquadramentos distintos para as referidas lesões, o que demonstra se tratarem de danos com repercussões inconfundíveis. Assim, nos moldes do artigo 3º, §1º, da Lei n. 6.194/74, conclui-se que a autora faz jus à indenização no importe de R$ 4.725,00 em decorrência do dano parcial e incompleto, de natureza moderada, sofrido no membro inferior esquerdo, bem como verba indenizatória de R$ 1.687,50 pela lesão parcial e incompleta, quantificada como moderada, no joelho esquerdo.[...]" (TJBA, APC n° 0409475-43.2013.8.05.0001, Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha Rotondano, Publicado em: 11/06/2019). A impugnação apresentada pela parte ré, portanto, não traz parâmetros objetivos, capazes de afastar o laudo médico oficial e justificar o correto pagamento administrativo. Sendo assim, em face da natureza da controvérsia posta em juízo, há que se reconhecer que o laudo oficial constitui-se. In casu, em prova eficiente para o deslinde da questão, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento deste juízo, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório. Desta forma, pelas razões acima apresentadas, rejeito a impugnação à prova pericial apresentada pela ré, pois não vislumbro a existência de vício, no sentido de ser contraditória, omissa, superficial, inconclusiva ou incompleta. A prova, que se apresenta completa e propicia um seguro julgamento, torna injustificável a determinação de nova perícia ou outros questionamentos. Assim sendo, restado provado que o autor é portador de invalidez permanente parcial e incompleta, de natureza grave, quantificada em 75%, no ombro esquerdo e invalidez permanente parcial e incompleta, de natureza moderada, quantificada em 50% no membro superior esquerdo, impõe-se que lhe é devido o pagamento do seguro no valor de R$ 2.531,25, quanto à incapacidade do ombro esquerdo, e R$ 4.725,00, quanto à incapacidade do membro superior. Insta salientar que possibilidade da cumulação das lesões no mesmo membro sofre limitação apenas no que tange à verba da indenização, uma vez que não pode exceder o valor da perda completa do membro principal, ou seja, R$ 9.450,00. Não sendo realizado o pagamento prévio, resta devida a quantia de R$ 7.256,25. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a(s) seguradora(s) demandada(s) ao pagamento do montante de R$ 7.256,25 (sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pela variação pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P. R. I. Salvador, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônicaJuiz(a) de Direito
