Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 516329576, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, por consequência, determio o recolhimento de eventual, bem como a baixa de eventual restrição judicial que recaia sobre a parte ré, lançada em decorrência da presente ação. Sem custas adicionais ou condenação em honorários, haja vista que o pedido fora formulado antes da citação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004910-24.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: CONDOMNIO VILA DO OUTEIRO Advogado(s): JOSE MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS (OAB:PE56838), ALAN ENNSER SCHUTEL registrado(a) civilmente como ALAN ENNSER (OAB:SP313207) EXECUTADO: DANIEL VICTORIA GEDEON Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMÍNIO VILA DO OUTEIRO, qualificado nos autos, em face de DANIEL VICTORIA GEDEON, igualmente qualificado. No ID 516329576, a parte autora se manifestou pela extinção do feito, em face da desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. As circunstâncias do feito tornam dispensável uma fundamentação aprofundada, sendo pertinente esclarecer, tão somente, que o pleito fora formulado antes de realizada a citação da ré, sendo prescindível, portanto, o atendimento da condição a que se refere o art. 485, §4º do Código de Processo Civil. Demais disso, em face dos graves efeitos que tal conduta pode ter sobre o direito do representado, exige-se que do instrumento de mandato do causídico subscritor da petição de desistência conste, expressamente, os poderes especiais aos quais se refere o art. 105 do CPC, quais sejam: "receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica". Compulsando os autos, é possível perceber que o instrumento de mandato, acostado no evento ID 498245595, outorga poderes especiais aos advogados do autor, dentre os quais se incluem o de desistir. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 516329576, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, por consequência, determio o recolhimento de eventual, bem como a baixa de eventual restrição judicial que recaia sobre a parte ré, lançada em decorrência da presente ação. Sem custas adicionais ou condenação em honorários, haja vista que o pedido fora formulado antes da citação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
