Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXECUTADO, DA QUANTIA DE R$ 16.541,86 BLOQUEADA VIA SISBAJUD. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A VALORES EM CONTA CORRENTE QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCOMPATÍVEL COM RESERVA PASSIVA DESTINADA A EMERGÊNCIAS. MERO CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DO SALDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.