Inteiro teor
Processo 1018550-12.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Francisco Vitoria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal, integrante da carreira da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, na qual postula a inclusão da Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (senhoridade), além do pagamento das respectivas diferenças retroativas. É a síntese. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A matéria controvertida pode ser resolvida pela prova documental produzida, que basta à formação do convencimento. Os demonstrativos de pagamento anexados comprovam a discriminação individualizada das rubricas, com a quitação autônoma do vencimento básico, da senhoridade e da referida gratificação de risco de vida. A pretensão da parte autora não comporta acolhimento. No âmbito do Município de São Bernardo do Campo, o Adicional por Tempo de Serviço encontra disciplina expressa nos artigos 138 e 140 da Lei Municipal nº 1.729/1968. O artigo 138 estabelece com precisão que o referido adicional incide exclusivamente sobre o padrão de vencimentos do cargo em exercício, acrescido apenas do abono expressamente previsto. Complementando a regra, o artigo 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais determina de forma categórica que, para o cálculo do adicional por tempo de serviço, não serão computadas quaisquer outras vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos para efeitos legais, ressalvadas unicamente as vantagens de natureza pessoal. A expressão "padrão de vencimentos" adotada pelo legislador refere-se estritamente à retribuição base fixada em lei para o cargo, sem a integração de acréscimos, gratificações ou adicionais funcionais. Nesse cenário, a Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), instituída pela Lei Complementar nº 7/2010 e modificada pelas Leis Complementares nº 9/2013 e 17/2022, detém natureza jurídica evidente de vantagem propter laborem. Trata-se de retribuição vinculada às condições especiais e perigosas de prestação do serviço de segurança pública e ao cumprimento de escala específica, paga exclusivamente aos servidores em efetivo exercício dessas atividades arriscadas. Portanto, a GRVAGCM não constitui vantagem de caráter pessoal, porquanto não decorre de condição individual consolidada no patrimônio do servidor, mas do exercício contingente da função de risco. Ainda que a Lei Complementar nº 23/2023 tenha estipulado regras de incorporação progressiva para fins determinados, essa previsão não transmuda a gratificação em vencimento padrão nem autoriza sua inclusão na base de cálculo da senhoridade, diante da proibição expressa contida no artigo 140 da Lei Municipal nº 1.729/1968. A inviabilidade jurídica do pleito autoral decorre também de texto legal expresso constante da própria norma de organização da carreira. Com efeito, o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 10/2018 dispõe expressamente que sobre a Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e demais gratificações do setor não incidirá a senhoridade prevista no artigo 458 da Lei Municipal nº 2.240/1976. A ratio legis revela a opção deliberada do legislador municipal de preservar a independência e a incomunicabilidade das parcelas. Se a lei local proíbe de forma taxativa que a senhoridade incida sobre a gratificação funcional, por evidente coerência lógica e sistemática não se pode admitir o reflexo em sentido inverso, pretendendo-se alocar a gratificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais desta Corte: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GRVAGCM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENHORIDADE - EM SUA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Art. 27, § 1º, da LC Municipal nº 7/10, com redação dada pela LC 17/22, que fixa a gratificação em 50% do salário-base efetivo. Art. 141 da LM 1.729/68 que prevê a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para todos os efeitos legais. Existência, contudo, de disciplina posterior e específica. Art. 4º, parágrafo único, da LCM 10/18, segundo o qual sobre a GRVAGCM não incidirá a senhoridade. Norma especial que prevalece, no ponto, sobre a disciplina geral anterior. Interpretação sistemática da legislação municipal. Vedação expressa contida no art. 4º, parágrafo único, da LCM 10/18. Prevalência da disciplina especial e posterior sobre a regra estatutária geral. Superveniência da LCM 23/23 que não constitui fundamento determinante para a improcedência. Sentença mantida, por fundamento parcialmente diverso. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1023773-14.2023.8.26.0564; Relator (a):Celso Lourenço Morgado; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2026; Data de Registro: 21/10/2026) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SENHORIDADE). IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018 VEDA EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA GRVAGCM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031094-03.2023.8.26.0564; Relator (a):Danilo Mansano Barioni; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2026; Data de Registro: 19/10/2026) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SENHORIDADE) EM SUA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018 QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCIDÊNCIA DA SENHORIDADE SOBRE A GRATIFICAÇÃO. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0001758-20.2025.8.26.9061. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012755-93.2023.8.26.0564; Relator (a):LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2026; Data de Registro: 06/10/2026) Acolher a pretensão da parte autora redundaria em manifesto efeito repique, criando repercussão financeira desprovida de esteio legislativo. Com efeito, a inserção de uma gratificação na base de incidência de um adicional temporal esbarra no obstáculo intransponível do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que veda que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A sistemática constitucional impede o denominado efeito cascata, exigindo que cada vantagem pecuniária incida exclusivamente sobre o padrão de vencimento puro. Por outro lado, resta inaplicável à hipótese o Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, invocado na petição inicial. O referido enunciado destina-se a vantagens remuneratórias concedidas em caráter geral e irrestrito a todos os servidores de um quadro, o que não ocorre com a GRVAGCM, cuja percepção depende das condições fáticas do serviço de patrulhamento e cessa na ausência do exercício das funções típicas de segurança. Por fim, descabe ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo expressamente delimitada pelo estatuto funcional municipal para estender vantagens remuneratórias, sob pena de usurpação de competência legislativa e frontal desrespeito ao princípio da legalidade administrativa estrita. A propósito da vedação à majoração ou alteração remuneratória judicial sem correspondente autorização legal, incide o entendimento vinculante consolidado pelo STF: SÚMULA VINCULANTE nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Destarte, inexistindo amparo legal para o recálculo pretendido, impõe-se a rejeição integral dos pedidos condenatórios formulados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
