Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso IV do CPC.
Determino o arquivamento dos autos, observando-se as cautelas legais, assim como a baixa na distribuição.
Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, cujo recolhimento é imprescindível no caso de nova ação no futuro, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2°, do CPC.
P.R.I.C.
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Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, proposta por EURIDES SOUZA DA SILVA, em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nas peças em epígrafe. As custas processuais são pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a guia de recolhimento das custas é um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC). A falta do recolhimento das custas, acarreta o indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO STJ. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito - Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor.(TJ-MG - AC: 10079150432551001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018) (negritei) A par disso, ainda, trago à baila o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 C/C ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Se o autor, devidamente intimado, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais, correta a decisão do magistrado que extinguiu o processo sem resolução do mérito;II. In casu, a presente demanda arrastou-se na instância primeva, sem que a parte autora cumprisse as determinações legais acerca da constituição e do desenvolvimento válido da relação processual;III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; IV. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , INCISO IV , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não recolhidas as custas iniciais pelo autor que, intimado para suprir tal carência, manteve-se inerte, impõe-se a extinção do feito, com base no art. 485, IV , do CPC . II - Sentença mantida. III - Apelação conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No caso dos autos, por meio da decisão de fls. 197/198, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela autora, ora apelante e deferiu o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC - No entanto, apesar devidamente intimada através de portal eletrônico (fls. 199) e por seus advogados constituídos (fls. 200), a recorrente resolveu não efetuar o pagamento determinado, conforme Certidões de fls. 202 e 237, motivo pelo qual foi proferida a sentença terminativa refutada; - Logo, a conduta adotada pelo Juízo de piso encontra respaldo nos arts. 290, 321, 330, IV e 485, I, do CPC/15, sendo a demanda regularmente extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso IV do CPC. Determino o arquivamento dos autos, observando-se as cautelas legais, assim como a baixa na distribuição. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, cujo recolhimento é imprescindível no caso de nova ação no futuro, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2°, do CPC. P.R.I.C.
