Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, em consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) autorizar o levantamento, em favor do requerente, do valor de R$ 9.703,89 (sendo R$ 7.216,36 a título de reembolso das despesas funerárias comprovadas e R$ 2.487,53 a título de sua cota hereditária de 50% sobre o saldo remanescente), com os respectivos rendimentos proporcionais gerados na conta de depósito judicial de fls. 48 dos autos; e (ii) determinar a reserva judicial, em conta vinculada a este feito, do quinhão hereditário de 50% cabível à coerdeira ANA CLARA BERNO, no importe originário de R$ 2.487,54, acrescido dos devidos rendimentos bancários, cujo levantamento fica condicionado à habilitação regular e indicação de dados bancários nos presentes autos. Expeça-se MLE em favor do exequente para levantamento do valor indicado no item 'i' do presente dispositivo. Desnecessária a manifestação da Fazenda do Estado, diante da isenção prevista no artigo 6º, "e", da Lei Estadual nº 10705/00. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com baixa. Custas e despesas processuais remanescentes pelo(s) requerente(s), salvo em caso de deferimento da gratuidade processual deferida nos autos em que prevalece a isenção. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.