Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FIXANDO SALDO EM FAVOR DA EXECUTADA. O RECORRENTE ALEGA INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO PERICIAL, APONTANDO ERRO NA APLICAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO OBSERVOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E (II) SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE CÁLCULOS INCORRETOS DE JUROS E ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO.4. A PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NÃO OBSERVOU INTEGRALMENTE O TÍTULO JUDICIAL, DEVENDO SER REFEITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. A PERÍCIA CONTÁBIL DEVE SER REFEITA PARA CORRIGIR ERROS NA APLICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 917, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 396. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar