Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM A REQUERIDA, COM PRAZO DE ENTREGA FIXADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023, ACRESCIDO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, COM O HABITE-SE EXPEDIDO APENAS EM 01 DE OUTUBRO DE 2024. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A MORA CONTRATUAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA COM BASE NA DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE; (II) SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO; (III) SE A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA É DEVIDA; E (IV) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DA REQUERIDA É ACERTADO, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.4. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA DEVE SEGUIR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO, INCC-DI ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, DEPOIS, IGP-M.5. A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA É DEVIDA DURANTE A MORA NO INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. 6. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NEM PELO FATO DE QUE SERIA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE A AMBOS OS RECURSOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORA CONTRATUAL É RECONHECIDA COM BASE NA DATA ESTABELECIDA PARA O FIM DA FASE DECONSTRUÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA. 2. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. 3. A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA É DEVIDA. 4. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, LV E 93, IX; CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 1º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 421, 422; CPC, ARTS. 86, 141, 373, I, 489, § 1º, IV E VI, 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1729593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.09.2019; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, AGINT NO RESP 1810826/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 25.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - William Sidney Suleibe (OAB: 166636/SP) - 4º andar