Inteiro teor
Processo 1021585-76.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Belvedere Di Lucca e Belvedere Treviso - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização proposta por CONDOMÍNIO BELVEDERE DI LUCCA em face de MARIANA Z. R. DESTRI ME, já qualificados nos autos. Narra o condomínio que celebrou com a ré, em 23 de julho de 2018, contrato de prestação de serviços de instalação elétrica para atendimento de suas áreas comuns, contemplando troca de fiação, quadros de distribuição e implantação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, pelo preço pactuado de R$ 75.600,00 (fls. 2/3 e 86/91). Sustenta que o representante técnico da ré, Douglas Destri, teria se apresentado como engenheiro eletricista, embora fosse habilitado apenas como técnico em saneamento, e que, após 35 dias de execução com o recebimento de 75% do montante ajustado (R$ 56.700,00), as atividades foram interrompidas sob alegação de desfalque financeiro da contratada (fls. 3). Aponta que notificou extrajudicialmente a ré em 14 de dezembro de 2018 determinando a paralisação e rescisão (fls. 4 e 103/105), sobrevindo a necessidade de contratação emergencial de outras empresas para a conclusão e reparo das obras inacabadas (fls. 4 e 114/124). Diante disso, requereu a declaração da rescisão contratual por culpa da ré, bem como a sua condenação à restituição dos valores alegadamente desembolsados acrescidos da cláusula penal de 50%, perfazendo a quantia atualizada de R$ 108.804,39 (fls. 12/14). Com a petição inicial, juntou procuração, convenção condominial, contrato e documentos. A decisão inicial postergou a realização da audiência conciliatória e determinou a citação da ré (fls. 161). Após diversas tentativas infrutíferas por carta e mandado (fls. 163, 190, 229/230, 240, 6163/264 e 270/271), bem como pesquisas de endereço via Bacenjud, Infojud, Renajud e Serasajud (fls. 173/178 e 203/209), a ré foi regularmente citada por mandado na pessoa de sua titular em 20 de novembro de 2025 (fls. 295/296). A serventia judicial certificou o transcurso do prazo legal sem que houvesse apresentação de contestação (fls. 297). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez configurada a revelia da requerida e mostrando-se desnecessária a produção de outras provas para a elucidação da controvérsia. A parte requerida foi devidamente citada por meio de Oficial de Justiça, da pessoa de sua titular (fls. 295/296), e deixou transcorrer in albis o prazo legal para resposta (fls. 297), restando revel. Diante da revelia, tomo como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC), os quais, ademais, encontram respaldo na prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso II, do CPC). Fica prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova, assim como a prova pericial mencionada na inicial, requerida apenas para o caso de o Juízo reputá-la necessária. A pretensão merece acolhimento em parte. A ausência de assinatura no instrumento de fls. 86/91 não impede o reconhecimento da contratação. O contrato de prestação de serviços não depende de forma especial (artigo 107 do Código Civil), de modo que a inicial não carece de instrumento indispensável à prova do ato (artigo 345, inciso III, do CPC), e a relação jurídica e seus termos essenciais estão demonstrados por documentos emanados da própria ré. A proposta comercial por ela emitida fixa o preço de R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), dos quais R$43.371,00 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e um reais) de materiais, e o pagamento em parcelas de 15%, 30%, 30% e 25% (fls. 84/85). O relatório técnico apresentado pela ré refere-se ao "contrato vigente", segundo o qual "o valor da mão de obra contratada é de R$ 32.229,00 para um serviço de 90 dias" (fls. 93). Douglas Destri, responsável pelo serviço, conforme se denota de fls. 94, é a pessoa responsável por todas as comunicações da empresa ré com o Condomínio autor, como se extrai dos emails juntados com a exordial. A ré assinou a notificação extrajudicial em que é qualificada como "executante da obra de Reforma Elétrica" (fls. 104) e comunicou o encerramento das "atividades referentes ao contrato de Reforma Elétrica" (fls. 106). Presume-se verdadeira a alegação de que a ré não concluiu os serviços, deixando a obra inacabada sob a justificativa de dificuldade financeira, eis que, citada, não compareceu aos autos para impugnar os fatos narrados na exordial. A prova documental corrobora o inadimplemento. O prazo de noventa dias estava esgotado em novembro de 2018, ainda que contado do início dos trabalhos, em agosto daquele ano (fls. 94). Em dezembro de 2018, a ré ainda apresentava cronograma de finalização, com conclusão prevista apenas para 18/12/2018, a partir dos apontamentos feitos pelo projetista em vistoria realizada em 21/11/2018 (fls. 92). O engenheiro projetista informou que a empresa não possuía registro no conselho profissional e que o responsável pelos serviços tinha qualificação de técnico em saneamento (fl. 102), o que explicava a não apresentação da anotação de responsabilidade técnica de execução (fls. 98), prevista na proposta (fls. 85). A empresa que sucedeu a ré, por sua vez, constatou que as instalações entregues "estavam em péssimo estado", que o material empregado "também é de péssima qualidade" e que a execução estava "fora das técnicas que necessitam ser empregadas para o tipo de proteção solicitado no projeto elétrico" (fls. 141). A paralisação definitiva dos trabalhos decorreu da notificação extrajudicial de 14/12/2018, pela qual o autor determinou o encerramento da obra e proibiu o ingresso dos prepostos da ré no condomínio (fls. 103/105), notificação que a ré atendeu no mesmo dia (fls. 106). Isto não altera a conclusão, pois a notificação foi a reação do autor a um inadimplemento já configurado, de uma contratada em mora e sem habilitação técnica para executar os serviços que se comprometeu a prestar. Não havendo prova de cláusula resolutiva expressa em instrumento assinado, a resolução se opera judicialmente (artigo 474 do Código Civil), e é direito da parte lesada pelo inadimplemento (artigo 475 do Código Civil). Impõe-se, portanto, decretar a resolução do contrato por culpa da ré. Resolvido o contrato, as partes devem retornar ao estado anterior. Presume-se verdadeiro o pagamento de 75% do preço, no total de R$56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais). A presunção é reforçada por elementos contemporâneos aos fatos e anteriores ao litígio. Em dezembro de 2018, a correspondência do autor e a do engenheiro projetista aludem apenas à retenção da última parcela, cujo valor serviria para custear a conclusão da obra por terceiro (fls. 98 e 100). A ré, ao responder, não afirmou haver parcelas anteriores em aberto e chegou a propor a antecipação do pagamento da última nota (fls. 99). A restituição deve ser integral. Caberia à ré demonstrar que parte dos serviços e materiais foi aproveitada pelo autor, de modo a justificar a retenção de alguma parcela do preço (artigo 373, inciso II, do CPC), ônus de que não se desincumbiu. Os elementos dos autos apontam, ao contrário, que a empresa contratada para concluir a obra precisou corrigir toda a instalação de distribuição, aproveitando apenas parte da tubulação da iluminação de piso (fls. 141), e que o autor despendeu novos valores com mão de obra e materiais para obter o resultado que havia contratado com a ré (fls. 119/124, 131/133, 138/139 e 143/144). Não é devida, contudo, a multa de 50% do valor do contrato. A existência da cláusula penal não está demonstrada. A penalidade consta apenas do instrumento de fls. 86/91, que não foi assinado por nenhuma das partes. A proposta emitida pela ré, que documenta as condições ajustadas quanto ao preço, ao prazo e à forma de pagamento, nada dispõe sobre multa (fls. 84/85), e nenhum outro documento atribuível à ré a menciona. A presunção decorrente da revelia é relativa e não basta, neste ponto, para impor à ré sanção pecuniária cuja aceitação só se apoiaria em minuta não assinada, elaborada sem a sua participação demonstrada. Ainda que se admitisse a cláusula, a pretensão não teria melhor sorte. O instrumento estabelece que, "no caso de rescisão do contrato sem justa causa, incidirá sobre a parte rescisória, multa no valor de 50% do valor do contrato" (fls. 87). A penalidade tem por pressuposto a ruptura imotivada do contrato por iniciativa de uma das partes e recai sobre quem rescinde sem justa causa. Não foi o que ocorreu. O contrato foi desfeito por iniciativa do autor, com justa causa, em razão do inadimplemento da ré. A alegação de que a rescisão partiu da ré (fls. 4) não prevalece diante da prova documental, que demonstra ter sido o autor quem pôs fim ao contrato (fls. 103/106), hipótese em que a revelia não produz o efeito do artigo 344 do CPC (artigo 345, inciso IV, do CPC). Para a rescisão motivada pelo descumprimento contratual, o mesmo instrumento estabelece consequência diversa: a cláusula sétima prevê que a parte infratora responde "pelas perdas e danos se houver" (fls. 90). Distinguem-se, assim, a rescisão imotivada, sancionada com multa prefixada, e a rescisão por descumprimento, que sujeita o infrator à indenização dos prejuízos efetivamente demonstrados. Sendo a cláusula penal uma sanção, não se admite estendê-la a hipótese que não previu. Observo, por fim, que o pedido condenatório se limitou à restituição do valor pago e à multa contratual (fls. 12/13), não abrangendo a indenização pelas despesas com a contratação de outra empresa, que não pode ser concedida sem pedido (artigo 492 do CPC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: (1) decretar a resolução, por culpa da ré, do contrato de prestação de serviços de reforma elétrica das áreas comuns do autor celebrado entre as partes; (2) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescida dos juros de mora do artigo 406 do Código Civil, contados da citação (fls. 295); e (3) rejeitar o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa contratual. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 60% pela ré e 40% pelo autor, correspondente ao êxito de cada parte em relação ao valor pretendido (artigo 86 do CPC). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Não há condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, pois a ré, revel, não constituiu advogado nos autos. Anote-se a regularização da representação processual do autor (fls. 307/318). Para a ré revel sem advogado habilitado nos autos os prazos correm a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, a teor do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), VINICIUS FERNANDES AZEVEDO (OAB 472537/SP)
