Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RANCHARIA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 88, I, E 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 552/1993 DE RANCHARIA QUE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA E FORMAÇÃO SUPERIOR CORRELATA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI NATUREZA TÉCNICA INTRÍNSECA. FORMAÇÃO SUPERIOR SUPERVENIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO ALTERA A NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Martinello Daltio (OAB: 194848/SP) - Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Adriana Pereira (OAB: 264828/SP) - 16º Andar, Sala 1607