Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. MATRIZ E FILIAL. MESMA PESSOA JURÍDICA. UNIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS E ATIVOS VINCULADOS AO CNPJ DA MATRIZ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL REALIZAR PESQUISAS PATRIMONIAIS E ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ DA EXECUTADA, CONSIDERANDO QUE MATRIZ E FILIAL CONSTITUEM ESTABELECIMENTOS DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. MATRIZ E FILIAL NÃO POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS, CONSTITUINDO ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, COM UNIDADE PATRIMONIAL. 4. A DISTINÇÃO DE CNPJ É DESTINADA APENAS A FINS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, NÃO IMPLICANDO SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MATRIZ E FILIAL CONSTITUEM ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO DE BENS DA MATRIZ EM EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DA FILIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 789.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017739-44.2026.8.26.0000, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2352599-66.2024.8.26.0000, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025; STJ, RESP Nº 1.355.812/RS, TEMA 614. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Arthur Blisa de Paula Ferreira (OAB: 368252/SP) - Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - 3º andar