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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1001307-67.2026.8.26.0581

Publicação
DJEN 09/11/2026
Número único (CNJ)
1001307-67.2026.8.26.0581

Ementa

POSTO ISSO, HOMOLOGO por sentença, para que surta os legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, às fls. 43/45, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Fixo os honorários advocatícios ao Dr. Procurador da parte requerente no teto da tabela. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. A presente sentença servirá como ofício ao empregador do requerido e deverá ser encaminhada, acompanhada do termo de audiência e informação da conta bancária, pela parte interessada, para que sejam realizados os descontos. Após, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os presentes autos com a observância das formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1001307-67.2026.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.E.S. - - L.H.E.S. - POSTO ISSO, HOMOLOGO por sentença, para que surta os legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, às fls. 43/45, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Fixo os honorários advocatícios ao Dr. Procurador da parte requerente no teto da tabela. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. A presente sentença servirá como ofício ao empregador do requerido e deverá ser encaminhada, acompanhada do termo de audiência e informação da conta bancária, pela parte interessada, para que sejam realizados os descontos. Após, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os presentes autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. - ADV: ROBERTO STANCHESE (OAB 514299/SP), ROBERTO STANCHESE (OAB 514299/SP)