Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser atualizada e acrescida de encargos da seguinte forma: (i) A correção monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, a contar da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ; (ii) Os juros de mora, limitados a 1% ao mês, incidirão a partir da citação (art. 405, CC; Súmula 54, STJ), de acordo com a Lei nº 14.905/2024 (Lei de Usura atual), aplicando-se a Taxa SELIC deduzida do IPCA, sendo que, caso a SELIC mensal seja inferior à variação do IPCA, a taxa de juros a ser aplicada corresponderá a 0% (zero por cento). O cálculo deverá seguir a fórmula: Taxa SELIC mensal (BACEN) Variação mensal do IPCA = taxa de juros aplicável; (iii) Recomenda-se, para fins de liquidação ou execução, a utilização da calculadora oficial do TJDFT, já adaptada às regras da Lei nº 14.905/2024.