Ementa
Assim, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o processo com resolução de mérito, CPC 487, I, para:
a) DECLARAR a inexigibilidade do empréstimo doc. 1654712 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e do empréstimo doc. 1662444 no valor de R$8.787,87 (oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos);
b) CONDENAR o réu ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, por força da responsabilidade contratual, e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.